COVID 19 – COMUNICADO 34

COVID 19 – COMUNICADO 34


11/05/2020 - 15:30:00
RESOLUÇÃO Nº 318, DE 07 DE MAIO DE 2020, DO CNJ, PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DE ATOS PRESENCIAIS

Diante do agravamento do cenário de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 318/2020 no último dia 07 de maio, prorrogando a vigência das Resoluções nº 313 e 314 e, assim, ampliando a suspensão de prazos dos processos que tramitam em meio físico até 31-05-2020.


Da mesma forma, permanecem suspensas audiências e sessões de julgamento presenciais, bem como outros atos que exijam comparecimento físico.  


Estabelece a normativa que também será possível no âmbito de atuação de cada Estado a suspensão dos prazos processuais por mais tempo, inclusive de processos eletrônicos,  desde que haja imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ocasião em que ficarão automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa.


Mesmo nos casos de inexistência de imposição de medidas restritivas caracterizadoras de lockdown, poderão os tribunais solicitar, prévia e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades, de acordo com a necessidade de cada região.


Por fim, a Resolução orienta os magistrados a observarem a impenhorabilidade dos valores recebidos por devedores a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, dado o caráter alimentar da verba.


Importante ressaltar que nenhuma das três resoluções se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral, que possuem regramentos próprios.

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 08 de maio de 2020.

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