COVID 19 – COMUNICADO 43 - Portaria que regula os acessos às internações hospitalares (SUS)

COVID 19 – COMUNICADO 43 - Portaria que regula os acessos às internações hospitalares (SUS)


14/05/2020 - 16:39:00
PORTARIA Nº 299-2020 DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE DO ERGS – REGULAÇÃO DE ACESSO ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES NO ÂMBITO DO SUS

Foi publicada, em 12/05/2020, a Portaria nº 299/2020 – SES/RS (Secretaria de Estado da Saúde), a qual estabelece normativa geral para a Regulação de acesso às Internações Hospitalares do SUS, inclusive para atendimento de pacientes suspeitos/confirmados de infecção pelo COVID-19.


Os tipos de leito que se enquadram na Portaria são: os de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Unidades de Cuidados Intermediários (UCI), estes destinados a pacientes com quadro clínico grave, e de Unidades Clínicas (Leitos Clínicos), aptos a pacientes com quadro clínico considerado moderado.


O acesso aos referidos leitos se dará a partir do desenho da rede de referências, observando o quantitativo de leitos distribuídos em todas as regiões de saúde do Estado e a capacidade instalada dos serviços hospitalares, devendo-se observar os seguintes critérios:



  • Quadro clínico e critério técnico na indicação da internação;

  • Questões logísticas e pactuações para deslocamento do paciente;

  • Disponibilidade de leito com capacidade técnica para atendimento do paciente.


A portaria determina, ainda, que, em um primeiro momento, as Centrais Municipais e Estadual esgotem as possibilidades de acesso, sucessivamente, no município, na região de saúde e na macrorregião de saúde, fincando, inclusive, os municípios polos de suas regiões obrigados a receber pacientes de outros municípios e regiões sempre que estes estrarem em dificuldades operacionais ou de superlotação. Cabe ainda à Central de Regulação Estadual a responsabilidade pela garantia de acesso entre as regiões, conforme Resolução CIB 70/2020.


Em caso de inexistência de leitos disponíveis na ordem mencionada no parágrafo anterior, as centrais municipais e estadual têm a prerrogativa e a autoridade sanitária para excepcionalizar as referências, com o fito de garantir ao paciente acesso ao leito disponível no local mais próximo ou mais viável possível, do ponto de vista logístico e técnico.


A Portaria também determina a obrigação de cadastro dos pacientes que necessitarem de internação e de transferência inter-hospitalar no Sistema de Regulação Estadual (GERINT), pelas unidades que solicitem o leito, mantendo o cadastro e quadro clínico do paciente atualizado, nos prazos parametrizados, cabendo, ainda, às centrais municipais e estadual de regulação o monitoramento e a atualização do cadastro desses pacientes, bem como a notificação dos serviços que descumprirem tais disposições.


Vale ressaltar que as centrais de regulação municipais e estadual devem se comunicar com o Sistema de Monitoramento de Leitos do Estado, para regulação dos leitos contratualizados com o SUS, independentemente da esfera de gestão.


Os hospitais com leitos clínicos e de UTI com habilitação definitiva ficam obrigados a atender os pacientes com quaisquer agravos encaminhados pela Central de Regulação, inclusive pacientes suspeitos/confirmado de COVID-19.


Destaca-se, ainda, que Os Gestores e Prestadores de Serviços devem obrigatoriamente respeitar as referências pactuadas de urgências e emergência, especialmente de casos graves cirúrgicos, neurológicos e cadiológicos, de média e alta complexidade, inclusive, durante a Pandemia do Coronavírus (COVID-19).


De igual modo, as centrais de regulação de urgências, para garantir o acesso de pacientes graves, têm a prerrogativa de utilização da “vaga zero”, inclusive fora da referência pactuada, registrando-se obrigatoriamente a ocorrência no sistema oficial de urgência SAPH/SAMU. Nesse caso, são obrigadas as emergências hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento a informar ao respectivo gestor de urgências sobre atendimentos e internações de observação de pacientes com SRAG (suspeito COVID-19).


Ressalte-se, por fim, que o descumprimento da portaria implicará na responsabilização do infrator pelos órgãos de fiscalização e controle e sujeitará aquele às penas da lei. A portaria em destaque traz ademais condutas passíveis de responsabilização: inserção inadequada e/ou indevida de dados no Sistema de Monitoramento de Leitos Estadual, falta de atualização do sistema e a negativa de acesso das centrais de regulação e/ou dos serviços hospitalares que possuam leitos disponíveis.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 14 de maio de 2020.

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