COVID 19 – COMUNICADO 63 A MP 927/2020 Perde Validade

COVID 19 – COMUNICADO 63 A MP 927/2020 Perde Validade


22/07/2020 - 12:52:00

A MP 927/2020 PERDE A VALIDADE.


A Medida Provisória nº927, publicada em 22/03/2020, perdeu sua validade no dia 19/07/2020.


Em que pese a MP tenha sido votada e aprovada na Câmara dos Deputados, a mesma não teve a mesma sorte no Senado Federal, visto que recebeu diversas emendas, o que levou à discordância entre os Senadores.

A equipe econômica do Governo também não estava satisfeita com a aprovação, visto a MP em questão previa o diferimento no recolhimento do FGTS referente março, abril e maio de 2020 e parcelamento em até 6 vezes.

Agora, os parlamentares deverão de editar um Decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência da MP.

Em rápidas palavras, indicamos o que deve ser observado com a perda de validade da MP927.


Teletrabalho

– O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto. A alteração de regime presencial para teletrabalho deverá ser de mutuo acordo, consoante o disposto no §1º do artigo 75 C da CLT.
– O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
– O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal poderá ser configurado como tempo à disposição.


Férias individuais

– A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
– O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
– Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
– O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais, consoante artigo 145 da CLT.


Férias coletivas

– A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
– As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
– O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.


Feriados

– O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.


Banco de horas

– O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual), ou no prazo constante nas Convenções Coletivas da categoria obreira.


Segurança e saúde do trabalho

– Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
– Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.
– A CIPA volta a ter suas reuniões, treinamentos e pleitos de acordo com a NR5.


Fiscalização

– Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.


Flexibilização da jornada de trabalho para o setor da saúde

Não poderão ser realizadas novas flexibilizações de jornada de trabalho para o setor da saúde, devendo-se aguardar nova legislação sobre a matéria, ou mesmo modulação.


 Rosa Maria Nascimento
Jaeger Advogados Associados
OAB/RS 622

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