COVID 19 – COMUNICADO 1. TRABALHO E CIVIL

COVID 19 – COMUNICADO 1. TRABALHO E CIVIL


23/03/2020 - 18:17:00
Preocupados com a integridade física e bem estar da sociedade como um
todo, manutenção das atividades econômicas, e principalmente nossos clientes, visando à
preservação de seus interesses e priorizando as suas relações, o escritório JAEGER
ADVOGADOS ASSOCIADOS, entendeu por bem informar, esclarecer e orientar, de
forma geral, quanto à situação das relações no âmbito dos Direitos Civil e do Trabalho,
considerando a velocidade da propagação do contágio da doença COVID-19, fato público e
notório e de dimensão mundial, conforme segue.

Em meio ao cenário de pandemia mundial envolvendo o coronavírus
SARS-CoV-2, causador da doença infecciosa Covid-19, situação assim reconhecida pela
Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, diversas medidas vêm sendo
adotadas pelas autoridades mundiais para conter o avanço da contaminação.

No Brasil, diante do aumento significativo de casos nos últimos dias, após
encaminhamento pelo Governo Federal, foi aprovado pelo Congresso Nacional o pedido de
decretação de estado de calamidade pública. O Decreto Legislativo recebeu o número
06/2020 e foi publicado em 20-03-2020.

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, admite essa condição excepcional e temporária, em seu art. 65,
permitindo que sejam suspensos prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do
endividamento, para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho
(contingenciamento) das despesas.

Em linhas gerais, a medida adotada admite a elevação de gastos pelo
Governo Federal para proteger a saúde da população e a economia nesse período de
anormalidade.


Nas próximas semanas, deverão ser atualizados os parâmetros
econômicos que norteiam as contas públicas. A decretação do estado de calamidade pública
possui efeitos até 31 de dezembro do corrente ano.

O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, publicou o Decretos no
55.128 em 19-03-2020, que também declarou o estado de calamidade pública e proibiu a
circulação e o ingresso no território gaúcho de transporte interestadual de passageiros, a
realização de eventos e de reuniões com mais de trinta pessoas, inclusive cultos religiosos,
limitou o transporte coletivo intermunicipal, determinou atendimento de pessoas em grupo
de risco em horários especiais pelos estabelecimentos comerciais, suspendeu prazos de
recursos e de defesas por 30 dias no âmbito da Administração Estadual, admitiu atendimento
ao público pelos órgãos e entidades estaduais apenas em casos excepcionais, autorizou a
renovação automática de APPCIs que se vencerem nos próximos 90 dias, limitados a 19-06-
2020, e prorrogou automaticamente por 30 dias os convênios e as parcerias firmados pelo
Poder Público Estadual, entre outras medidas, todas com o objetivo de conter a proliferação
do vírus.

O Município de Porto Alegre, na mesma linha, editou uma série de
decretos para suspender as atividades de ensino público e privado, os prazos em processos
administrativos municipais e o atendimento ao público, reduzir horários, linhas e circulação
de passageiros no transporte público municipal, proibir o funcionamento dos shopping
centers e centros comerciais, com exceção de farmácias, estabelecimentos de comércio e
serviços na área da saúde, posto de atendimento da Polícia Federal, mercados,
supermercados, bancos, terminais de autoatendimento, correios, lotéricas e estacionamentos,
determinar o fechamento do comércio, indústria, setor de serviços e construção civil, além
de limitar a prestação de serviços por restaurantes e bares.

Importante salientar também que a Prefeitura de Porto Alegre, por meio
dos Decretos nos 20.520 e 20.522/20, proibiu o aumento injustificado de preços de qualquer
produto ou serviço no período de duração da situação emergencial vivida, sob pena de
aplicação de sanções aos fornecedores e vendedores, bem como permitiu ao Prefeito
suspender, rescindir ou reduzir o objeto contratual de convênios, contratos e outros
instrumentos firmados pela Administração Pública Municipal, de acordo com as
necessidades do momento.


No âmbito de atuação do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça
– CNJ, em 19-03-2020, publicou a Resolução no 313, a qual suspendeu o atendimento
presencial de partes, interessados e advogados, suspendeu prazos processuais até 30-04-2020
e estabeleceu trabalho em regime de Plantão Extraordinário, interrompendo o trabalho
presencial de magistrados, colaboradores e servidores, mantendo apenas os serviços
essenciais. Todas essas normas são válidas para o Poder Judiciário Federal e Estadual, para a
Justiça do Trabalho, para a Justiça Militar e para Superior Tribunal de Justiça, ficando
excluídos do regramento apenas a Justiça Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, que
possuem regramentos próprios (Resolução STF no 18/2020 e Resolução TSE no
23.615/2020), com normas similares. Cumpre salientar que as audiências e as sessões de
julgamento agendadas até 30-04-2020 estão automaticamente canceladas e não serão
realizadas.

Do ponto de vista tributário, os optantes do Simples Nacional, diante da
Resolução CGSN no 158, de 18-03-2020, tiveram o pagamento dos tributos federais cujos
vencimentos se dariam em 20-04-2020, 20-05-2020 e 20-06-2020 prorrogados
respectivamente para 20-10-2020, 21-11-2020 e 21-12-2020. Tal prorrogação não tem
validade para os contribuintes que aderiram aos parcelamentos REFIZ ou REFAZ, os quais
devem continuar adimplindo suas obrigações nas datas inicialmente aprazadas. Para o
recolhimento dos demais tributos federais, estaduais e municipais, restam mantidas as
normas vigentes, devendo os contribuintes honraram suas obrigações nas datas usuais.
No que tange aos negócios jurídicos mantidos entre particulares, inexiste
até o momento recomendação para alteração das condições e prazos, a não ser nas atividades
suspensas, a menos que haja ajuste entre as partes. As atividades essenciais, contudo, devem
ser mantidas e não pode haver interrupção. É claro que, em período de anormalidade,
causado pela propagação do coronavírus, em variadas situações, obrigações assumidas não
poderão ser cumpridas no tempo, forma, lugar e modo ajustados, recomendando-se, nesses
casos, que as partes alinhem alternativas para evitar responsabilizações futuras, já que não há
certeza e segurança sobre o impacto do cenário atual na isenção de responsabilidade pelo
não cumprimento de obrigações. De qualquer modo, é recomendável que tudo seja
registrado documentalmente para proteção em caso de futuras discussões.


Não se pode esquecer, ainda, que há contratos que já preveem de maneira
expressa a suspensão de obrigações no caso de calamidade pública ou situação análoga, o
que, automaticamente, já faz cessar o cumprimento de obrigações, em não se tratando de
serviços essenciais.

Quanto aos contratos bancários, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa
Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander estão permitindo que clientes pessoas físicas
e microempresas peçam, portanto, mediante requerimento e ajuste prévios, a prorrogação
do vencimento das dívidas em até 60 dias, embora a medida não valha para cheque especial
e cartão de crédito.

Nesse atual cenário, é importante manter fielmente o cumprimento das
obrigações assumidas, na medida do possível e nos termos dos atos normativos emitidos pela
União, Estados e Municípios, lembrando que tais normas estão em contínua transformação
dada proliferação do coronavírus, sendo muito provável que novas normas venham a ser
publicadas nas próximas semanas, alterando o entendimento até aqui apresentado. Ademais,
não é possível tratar as particularidades de todos os casos mediante aplicação de
entendimentos gerais, ficando o Escritório Jaeger Advogados Associados disponível para
dirimir dúvidas de seus clientes a apresentar as orientações adequadas pera solução dos
impasses que estão surgindo.


- COVID19 COMUNICADO -

ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIROS
PARA CONTENÇÃO DO AVANÇO DO CORONAVÍRUS NO PAÍS E
ORIENTAÇÕES GERAIS NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO
QUANTO ÀS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS
ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O Governo Federal enviou texto de Medida Provisória ao Congresso para
aprovação de medidas que visam o enfrentamento da crise causada pela pandemia, com
intuito de resguardar tanto os interesses econômicos como interesses sociais, com
preservação de postos de trabalho e saúde financeira das empresas do setor privado, dentre
outras medidas.

São considerados grupos de risco as pessoas que se enquadrem nas

seguintes situações:
• Pessoas portadoras ou que tiverem dependentes portadores de doenças crônicas que
debilitem o sistema imunológico, estas devidamente comprovadas por atestado
médico;
• Pessoas que tenham filhos menores de um ano;
• Pessoas maiores de 60 (sessenta) anos ou tiverem dependentes maiores de 60
(sessenta) anos;
• Gestantes ou cônjuge de gestante.

Assim, diante das medidas preliminares impostas e a fim de contribuir com
as políticas adotadas pelas autoridades públicas, já que o bem da coletividade se sobrepõe
aos interesses individuais, cumpre apresentar algumas alternativas às empresas no que tange
à preservação de seus colaboradores e parceiros.

Importante esclarecer que estamos tratando de regras gerais de acordo
com os Decretos Estadual e Municipal que determinaram o fechamento dos
estabelecimentos comerciais, construções civis, industriais e de serviços em geral.


O primeiro ponto a ser salientado, é que as empresas devem priorizar o
afastamento de trabalhadores que se enquadrem em grupo de risco, conforme acima listado.
Para os demais empregados, avaliar as alternativas de afastamento abaixo

expostas:
a) Concessão de férias coletivas (por setor ou para todos os setores), desde que não
as tenha concedido nos últimos 12 meses.
OBS.: será texto da nova MP, a flexibilização dos prazos de informações das férias
coletivas aos órgãos competentes.
b) Licença remunerada por um período determinado, com ajuste para compensação
posterior, observando-se as regras legais e convencionais sobre a jornada diária e
semanal, assim como para o período aquisitivo de férias.
c) Aos empregados com período aquisitivo completo, pode ser concedida férias, ante a
peculiaridade da situação.
d) Conversão do contrato de trabalho em contrato de teletrabalho (Home Office),
mediante aditivo contratual com estabelecimento de regras bem definidas quanto aos
meios para viabilizar a prática, enquanto perdurar a crise.
e) Ainda, especificamente para as gestantes, em havendo indicação médica de
afastamento imediato, indica-se o encaminhamento ao órgão previdenciário.
Sugere-se que no caso de adoção de práticas diferenciadas para cada setor
da empresa, seja feita reunião com comunicado por escrito e firmado por todos os
empregados envolvidos, a fim de evitar questionamentos desnecessários, dada as
peculiaridades de cada setor.

Sugere-se ainda, que no caso de revezamento de equipes, com
afastamentos intercalados, seja feito igualmente um comunicado, estabelecendo-se essas
escalas e as medidas de proteção a adotar.

Por fim, os profissionais do Escritório Jaeger Advogados estão a
disposição para a prestação de esclarecimentos, a fim de que casos específicos sejam
analisados com as devidas adequações.


Esse comunicado foi elaborado exclusivamente aos clientes e amigos do
nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações poderão ser
obtidas com os seguintes profissionais:

Direito Cível
Dra. Stella Torresan Graef - email: stella@jaegeradv.com.br
Dr. Abel Filiciani - email: abel@jaegeradv.com.br
Direito Trabalhista
Dra. Rosa Maria Nascimento - email: rosamaria@jaegeradv.com.br
Dra. Taima Chemale Dallegrave – email: taima@jaegeradv.com.br

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