COVID 19 – COMUNICADO 10 AUXÍLIO EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS

COVID 19 – COMUNICADO 10 AUXÍLIO EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS


31/03/2020 - 11:41:00

Na segunda-feira, dia 30-03-2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que cria o denominado auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) destinado a trabalhadores informais, que será pago mensalmente pelo prazo de três meses, prazo este que pode ser prorrogado durante o período de pandemia. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do Presidente da República.


 São requisitos para recebimento do auxílio:


 Ser o beneficiário maior de 18 anos;



  • Não manter vínculo de emprego formal;

  • Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro desemprego ou benefício proveniente de outro programa de transferência de renda federal, salvo bolsa-família;

  • Ter renda mensal per capita (individual) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.135.00);

  • Não ter recebido rendimentos tributáveis em 2018 superiores a R$ 28.559,70;

  • Encaixar-se o beneficiário em uma das hipóteses abaixo listadas:


- exercer atividades na condição de microempreendedor individual (MEI);


- ser contribuinte individual ou  facultativo do Regime Geral de Previdência;


- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);


- se for trabalhador informal sem pertencer a nenhum cadastro, é preciso ter cumprido, no último mês, o requisito de renda citado acima (renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos).


 Os trabalhadores em contratos intermitentes que não estejam em atividade também poderão receber o auxílio, enquanto durar essa condição. As mães solteiras, arrimos de família, receberão, automaticamente, duas cotas do benefício.


 A verificação de renda para receber o auxílio será feita mediante análise dos dados constantes no Cadastro Único do Ministério da Cidadania. Os trabalhadores informais que não estavam inscritos no Cadastro antes do dia 20 de março poderão participar por autodeclaração.


 A norma, todavia, ainda necessita da edição de um decreto regulamentando o pagamento do benefício e de uma medida provisória para liberação dos recursos.


 Há uma previsão de que o auxílio beneficiará mais de 30,5 milhões de brasileiros e custará R$ 59,9 bilhões de reais ao Poder Público.


 Com essa iniciativa, o governo federal auxilia os trabalhadores informais, grupo que foi gravemente prejudicado com as consequências financeiras causadas pela pandemia do coronavírus, e contribui para a manutenção do isolamento social.


 Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre,31 de março de 2020.

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