COVID 19 – COMUNICADO 11 Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho

COVID 19 – COMUNICADO 11 Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho


01/04/2020 - 14:00:00

No final dessa terça-feira, 31.03.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 702, de 2020, inserindo os §§ 4º e 5º no art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para dispensar o empregado de apresentar atestado médico, para fins de comprovação de doença, durante o período de emergência pública de saúde em virtude da epidemia do novo coronavírus.


O parecer do Relator, Senador Veneziano Vital Do Rêgo, diz que “durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se afigura razoável exigir o comparecimento do empregado ao estabelecimento empresarial, para comprovar a existência de doença que justifique o seu afastamento em quarentena. Trata-se de medida que protege a saúde do trabalhador, de seus colegas de trabalho e das pessoas com quem ele eventualmente mantiver contato durante os trajetos residência-trabalho e trabalho-residência. A determinação de que, após o oitavo dia de afastamento, o empregado apresente atestado médico eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde garante que a prerrogativa constante nesta proposição não seja utilizada de maneira abusiva, como mecanismo para o trabalhador simplesmente deixar de comparecer em seu posto laboral. Com ela, garante-se que o estado de enfermidade do obreiro seja efetivamente comprovado perante o tomador dos serviços, garantindo-se, com tal mecanismo de comprovação, a saúde do trabalhador e da população com quem ele eventualmente mantenha contato.”


O projeto aguarda sanção presidencial, e após o artigo 6º da Lei 605/1949, o qual trata do repouso semanal remunerado, passará a contar com os §§ 4º e 6º:



  • 4º Durante período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada a imposição de quarentena dispensará o empregado da comprovação de doença por sete dias.

  • 5º No caso de imposição de quarentena, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida no oitavo dia de afastamento, além do quanto disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da saúde.


Em acréscimo, destaca-se que, durante o período de emergência pública em saúde devido à pandemia provocada pela COVID-19, os empregados que tiverem contato com pessoas infectadas e possam estar ou não com os sintomas da doença estarão dispensados da comprovação da falta ao trabalho pelo período de sete dias.


Em sendo confirmada a doença e entrando o empregado em quarentena, o mesmo poderá apresentar o atestado de afastamento no oitavo dia, sem que isso cause prejuízo ao período anteriormente a descoberto e ao pagamento das faltas justificadas e repouso semanal remunerado.


Salienta-se que o projeto de lei trata da questão para o caso de estando afastado por sete dias e não confirmada a doença, se referido período estaria justificado ou não.


 Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 1º de abril de 2020.

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