COVID 19 - COMUNICADO 13 Suspensão e Prorrogação de prazos de convênios

COVID 19 - COMUNICADO 13 Suspensão e Prorrogação de prazos de convênios


03/04/2020 - 05:00:00

Portaria nº 134 de 30 de março de 2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA


SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZOS ESTABELECIDOS NOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS COM A UNIÃO ESTABELECIDOS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 2016.


 Publicada em 31/03/2020 a Portaria nº 134 de 30 de março de 2020, a qual determina a suspensão da contagem de prazos estabelecidos nos convênios, contratos de repasse e termos de cooperação firmados com a União, ou seja, os prazos fixados nos planos de trabalho não serão contados enquanto perdurar a calamidade pública (Pandemia de COVID-19), cujos efeitos estão previstos para se estender até o dia 31/12/2020, estejam eles em fase de execução ou de prestação de contas, retomando-se seu computo, após tal data.


Uma questão de maneira bem abordada e prudente, a qual traz segurança jurídica aos integrantes da relação contratual, uma vez que resta garantida a manutenção dos contratos firmados que são de interesse público, principalmente os no âmbito da saúde.


Os contratos firmados devem permanecer sendo executados, sempre que possível, nos termos em que foram pactuados e nos prazos inicialmente previstos.


Destaca-se que o pagamento da contrapartida financeira poderá ser postergado, desde que não seja prejudicial à execução do plano de trabalho.


Outro ponto relevante da portaria é a prorrogação do prazo em 240 dias (contados de 31/03/2020) para cumprimento das condições suspensivas previstas nos artigos. 24, §§ 1º e 2º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.


Para maiores informações, estamos à disposição para esclarecimentos.


 Jaeger advogados Associados - Porto Alegre, 1 de abril de 2020

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