COVID 19 - COMUNICADO 15 Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

COVID 19 - COMUNICADO 15 Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda


03/04/2020 - 09:21:00

As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, bem como por acordo individual entre Empregado e Empregador, no entanto, o acordo individual entre as partes seguirá as regras, percentuais e períodos constantes dessa MP.


Também vale salientar que somente poderão realizar acordo individual com o Empregador os Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00 ) ou que se enquadrem como hiperssuficientes (portadores de diploma em curso superior e com salários maior do que dois tetos da previdência – hoje R$ 12.202,12).


Nos demais casos, o ajuste terá que ser feito por convenção ou acordo coletivo de trabalho, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco (25) por cento, o que poderá ser feito pelo ajuste individual.


O Empregador deverá a encaminhar proposta ao Empregado com dois (2) dias de antecedência da data de início da suspensão do contrato e o acordo deverá ser formalizado entre as partes. O Empregado terá que concordar com a suspensão. Nos acordos diretos prevalece a vontade individual do Empregado.


Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta MP, deverão ser comunicados pelos Empregadores ao respectivo Sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.


Já, as medidas acima mencionadas celebradas por meio de negociação coletiva poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos na MP, considerando vedações especificas.


As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.


 ATIVIDADES ESSENCIAIS


Importante esclarecer que a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020.


 DAS ESPECIES DE CONTRATOS


 O disposto na MP em questão se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.


 DISPOSIÇÕES GERAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS


O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º da MP que é de sessenta dias para a suspensão temporária do contrato de trabalho.


 DO CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


Durante o estado de calamidade pública o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da CLT, somente poderá ser oferecido pelo empregador na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.


 A íntegra da MP 936/2020 pode ser consultada em:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm


 Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 02 de abril de 2020.

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