COVID 19 – COMUNICADO 16 IMPACTO SOBRE LOCAÇÕES E OUTROS TEMAS - PROJETO DE LEI – SENADO

COVID 19 – COMUNICADO 16 IMPACTO SOBRE LOCAÇÕES E OUTROS TEMAS - PROJETO DE LEI – SENADO


06/04/2020 - 04:00:00

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).


 Para conhecimento de todos informamos que está em discussão Projeto de Lei no Senado  que aborda questões emergenciais de grande impacto na vida e na economia de um modo geral.


 No momento, chamamos a atenção para as locações residenciais que poderão neste período sofrer alteração, haja vista que dois são os grandes pontos de discussão no referido regramento.


 Um deles diz respeito à não concessão de liminar para despejo compulsório enquanto durar a pandemia, ressalvadas as situações já existentes na Legislação Especial (artigo 9º e 47, incisos I, II, III e IV da Lei 8.245/91), que permanecerão valendo, e o outro, que ao nosso ver pode e deve sofrer modificação, que trata da possibilidade de suspensão do pagamento dos locativos residenciais nas locações de imóveis urbanos, caso os locatários venham a sofrer alteração econômico financeira decorrente de demissão ou redução de carga horária e salário.


 Nestes casos, a suspensão no pagamento seria de março de 2020 a 30 de outubro de 2020.


 Em havendo a suspensão, os locativos voltariam a ser pagos parceladamente a partir de outubro, juntamente com os alugueis vincendos, devendo cada parcela corresponder a 20% dos alugueis já vencidos.


 De acordo com o Projeto, para exercer o direito à suspensão, o locatário deverá comunicar o locador sobre o interesse na suspensão do pagamento, por qualquer forma de ciência inequívoca.


 Ressaltarmos tratar-se de Projeto de Lei, que não aborda, em nenhum dos pontos, sobre as locações comerciais.


 Dessa forma, entendemos que pode e merece maior atenção, mas, diante da velocidade com que as decisões, regramentos e posturas têm-se alterado diante da pandemia, trazemos ao conhecimento para que, dentro do possível, possam organizar fluxos e mesmo tratativas junto aos seus inquilinos, já tendo em mente que poderá, a qualquer momento, sobrevir regramento flexibilizando as relações até então existentes.


 Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 02 de abril de 2020.

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