COVID 19 – COMUNICADO 18 EMENDAS PARLAMENTSRES PARA INCREMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

COVID 19 – COMUNICADO 18 EMENDAS PARLAMENTSRES PARA INCREMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)


06/04/2020 - 11:16:00
EMENDAS PARLAMENTSRES PARA INCREMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

A Portaria n. 599, do Ministério da Saúde, permite que Entes da Federação (Estados membros, Distrito Federal e Municípios descritos em seu anexo) recebam recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade.


Tais recursos têm como fonte a aplicação de emedas parlamentares, criadas especialmente para adicionar verbas ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização da transferência de tais do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e se dará na forma do Capítulo II, da Portaria n. 488/2020, do Ministério da Saúde.


As propostas trazidas pela Portaria em análise serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no site www.fns.saude.com.br.


A previsão é que os recursos sejam transferidos em até 6 (seis) parcelas, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos, após atendidas as condições na modalidade de transferência.


Dado importante também trazido se refere à prestação de contas dos recursos utilizados, a qual se realizará por ocasião do Relatório Anual de Gestão do respectivo ente beneficiado com as emendas.


Por fim, informamos que cabe ao Gestor Municipal a incumbência de  definir a qual entidade tais verbas serão destinadas.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 06 de abril de 2020.

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