COVID 19 – COMUNICADO 19 Requisição de Bens e Serviços é questionada do STF

COVID 19 – COMUNICADO 19 Requisição de Bens e Serviços é questionada do STF


06/04/2020 - 18:00:00
REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU NATURAIS POR AUTORIDADES É QUESTIONADA DO STF

Em 06/02/2020, foi promulgada a Lei nº 13.979/2020, que traz medidas para auxiliar no combate a Coronavírus (COVID – 19). Dentre as diretrizes trazidas pelo Diploma Legal, encontra-se a disposição do artigo 3, inciso VII, que dispõe que as autoridades poderão requisitar bens e serviços de pessoas jurídicas e/ou naturais, assegurado o direito de indenização, posteriormente.


Tal dispositivo, por conseguinte, foi questionado, perante o Superior Tribunal Federal (STF), por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6362, com pedido de tutela cautelar, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (“CNS”), distribuída em 02/04/2020.


Dentre as razões motivadoras da ADI, questiona-se a (in) constitucionalidade do dispositivo, porquanto, desde a promulgação da Lei, o Poder Público tem requerido indiscriminadamente bens particulares de pessoas jurídicas de direito privado, sem a comprovação mínima de que outros esforços foram tomados, na tentativa de buscar leitos, EPI’s, materiais, equipamentos e demais insumos, o que fere os Princípios da “Proporcionalidade”, “Razoabilidade” e também que o Estado só interferirá na esfera privada, após prova de que não há mais alternativas.


Sem prejuízo da alegação de inconstitucionalidade, a CNS postula à Suprema Corte que sejam adotados critérios às requisições feitas, sugerindo-se os seguintes: prévia oitiva do atingido pela medida, fundamentação baseada na proporcionalidade, prova de prévio esgotamento de todos os meios disponíveis à Administração Pública para a aquisição dos bens indicados, comprovação de não prejuízo à prestadora de serviço alvo da requisição e a obtenção de bem estritamente quantificado, sem prejuízo de prévia consulta ao Ministério da Saúde.


Por outro lado, tem-se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 671/DF, com pedido liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (“PSOL”), cujo objetivo é a alegação de que a União, ente responsável por adotar as medidas trazidas pela Lei nº 13.979/2020, até o presente momento, nada fez para por em prática os mecanismos trazidos pela legislação, o que, em tese, incorreria em violação ao Direito à vida, à saúde, à igualdade, bem como à própria dignidade da pessoa humana.


Vale salientar que, em termos práticos, o cerne da ADPF visa que o Poder Público tome para si o controle e gerência de todos os leitos, sejam públicos ou privados, enquanto durar a pandemia.


Tanto a ADI quanto a ADPF são de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.


Com efeito, em relação à primeira ação, o Ministro, em decisão monocrática, a recebeu, solicitando e informações e, em seguida, abrindo-se vista à Advocacia-Geral da União (“AGU”) e à Procuradoria-Geral da República, para, querendo, se manifestarem. Após, processo irá novamente concluso para análise do pedido cautelar.


Já no que tange à segunda ação constitucional, em decisão monocrática publicada em 03/04/2020, por não vislumbrar o alegado descumprimento por parte do Poder público, de modo que não seria a ADPF a via eleita correta para se veicular a insurgência do PSOL, o E. Ministro Relator negou seguimento à ação, decisão da qual ainda cabe recurso ao órgão colegiado.


Em suma, o que se pode inferir, da até então única decisão da Suprema Corte, é que, ao poder judiciário, não cabe a apreciação quanto ao mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao “Princípio da Separação dos Poderes”, cabendo a esse poder tão somente, a posteriori, o controle da legalidade do ato, recomendando-se, para isso, que seja analisado o caso concreto e que as requisições obedeçam minimamente ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 3, da Lei nº 13.979/2020.


Relembre-se: ainda se está no aguardo da apreciação do pedido de medida cautelar da ADI nº 6362, cuja decisão se encontra na iminência de ser proferida.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 06 de abril de 2020.

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