COVID 19 – COMUNICADO 20 PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PARA SEPULTAMENTO E CREMAÇÃO

COVID 19 – COMUNICADO 20 PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PARA SEPULTAMENTO E CREMAÇÃO


07/04/2020 - 04:00:00
PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PARA SEPULTAMENTO E CREMAÇÃO DE CORPOS DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS DURANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS



Portaria Conjunta nº1 – Conselho Nacional Justiça e Ministério da Saúde

Em 30/03/2020, o Conselho Nacional Justiça em conjunto com o Ministério da Saúde editou a portaria conjunta nº1, a qual dispõem sobre procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de pacientes não identificados, em razão da pandemia de COVID-19, dentre os quais:



  •  Autoriza os estabelecimentos de saúde, na hipótese de ausência de familiar ou pessoas conhecidas do obituado ou, em razão de exigência de saúde pública, a encaminhar à coordenação do município, para sepultamento ou cremação, sem a prévia lavratura do registro civil de óbito.


Na declaração de óbito, de pessoa não identificada, deve constar na medida do possível os seguintes dados:



  •  estatura ou medida do corpo;

  •  cor da pele;

  •  sinais aparentes;

  •  idade presumida;

  •  vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar no futuro o seu reconhecimento;


Ainda, sempre que possível, fazer uma fotografia da face e impressão datiloscópica do polegar, que deverão ser anexados à Declaração de Óbito e arquivadas no estabelecimento de saúde, juntamente com o prontuário e cópia de eventuais documentos.

Caberá ao estabelecimento de saúde a entrega da via amarela da declaração de óbito ao agente público responsável, o qual deverá a anotar na referida via o local de sepultamento/cremação e devolver, em até 48 horas, a via ao estabelecimento de saúde.

O prazo para envio da declaração de óbito ao respectivo registro civil é de 60 dias, a contar de cada óbito, devendo ser enviado preferencialmente pela via eletrônica.

Aos registradores, quando da lavratura da certidão, deverão transcrever tudo que conste no campo V da Declaração de Óbito: as causas básicas, antecedências e diagnóstico que levaram à morte, bem como todas as observações quanto à identificação do obituado que constem dos campos específicos ou no verso da referida declaração. Em caso de óbito por doença respiratória por suspeita de COVID-19 não confirmada, deverá constar na declaração a descrição da causa mortis ou como “provável para Covid-19” ou “suspeito para Covid-19”.

Por fim, a portaria destaca que o prontuário de atendimento em casos de internação hospitalar no período da pandemia deverá ser feito com especial cuidado com a identificação do paciente, anotando-se, quando possível, os números dos documentos disponíveis, juntando-se suas cópias e declarações corretas do paciente ou de seu acompanhante quanto a sua identidade.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 07 de abril de 2020.

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