COVID 19 – COMUNICADO 21 Portaria Conjunta nº9.381 – Conselho Nacional Justiça e Ministério da Saúde

COVID 19 – COMUNICADO 21 Portaria Conjunta nº9.381 – Conselho Nacional Justiça e Ministério da Saúde


08/04/2020 - 11:30:00
PROCEDIMENTOS PARA ANTECIPAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO REQUERENTE DE AUXÍLIO DOENÇA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Portaria Conjunta nº9.381 – Conselho Nacional Justiça e Ministério da Saúde, que disciplina o art. 4º da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020.


Em 07/04/2020, o Secretário Especial de Previdência Social e Trabalho do Ministério da Economia e o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições editou a portaria conjunta nº9.381, a qual dispõe sobre procedimentos excepcionais para a antecipação de um salário mínimo nacional ao requerente de auxílio-doença perante o INSS,  em razão da pandemia de COVID-19, dentre os quais disciplina:



  • O pagamento de um salário mínimo nacional aos requerentes ao benefício auxílio-doença, pelo período de 3 (três) meses;

  • A antecipação está condicionada ao cumprimento de carência exigida para concessão do benefício auxílio-doença e apresentação de atestado médico a ser anexado por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”;

  • No atestado médico deverá constar os seguintes requisitos:



  1. Estar em letra legível e sem rasuras;

  2. Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

  3. Conter informações sobre a doença ou CID; e

  4. Conter o prazo estimado de repouso necessário (afastamento da atividade laboral).


Com o cumprimento das exigências, para o direito a percepção do benefício auxílio-doença ao segurado, a antecipação de um salário mínimo nacional será devido a partir da data de início do benefício.


A portaria destaca que o após o término do regime de plantão reduzido de atendimento na Agências da Previdência Social, o beneficiário será submetido à realização de perícia médica, nos seguintes casos:



  1. Quando o período de afastamento da atividade, incluindo os pedidos de prorrogação ultrapassar o prazo máximo de três meses;

  2. Para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva de auxílio-doença;

  3. Quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.


Por fim, em sendo reconhecido em definitivo o direito ao segurado ao benefício auxílio-doença, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 08 de abril de 2020.

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