COVID 19 – COMUNICADO 22 FUNDO PARTIDÁRIO E LEITORAL JUIZ DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES

COVID 19 – COMUNICADO 22 FUNDO PARTIDÁRIO E LEITORAL JUIZ DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES


08/04/2020 - 11:33:00
FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ELEITORAL
JUIZ DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES PARA COMBATE A COVID-19

No dia 07.04.2020, o Juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto, titular da 4º Vara Federal do Distrito Federal, deferiu, nos autos do Processo nº1020364-92.2020.4.01.3400, o pedido de bloqueio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) , instituído pelo artigo Art. 16C da Lei nº 9504/97, determinando que o Tesouro Nacional que não realize a transferência dos valores ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deixando os mesmos disponíveis ao Chefe do Poder Executivo, para utilização em campanhas de combate à pandemia de COVID-19.


Isso representa o bloqueio e a possível utilização de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, relativos ao fundo partidário, e de R$ 2 bilhões, no que tange ao fundo eleitoral, no combate da pandemia.


Do ponto de vista legal, a decisão muito provavelmente será reformada, a exemplo de decisão similar da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual também havia determinado o uso dos valores do FEFC ao combate da COVID-19 e teve a decisão cassada pela Tribunal Regional Federal da 2º Região.


O desembargador Federal Reis Friede (processo nº 5019082-59.2020.4.02.5101) fundamentou a suspensão da decisão da seguinte forma:


Por certo, a sociedade brasileira vivencia um momento atípico, presenciando, inclusive, a decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em 20 de março do corrente ano, através do Decreto-Legislativo 6/2020. Porém, não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado princípio da separação dos Poderes.


Dessa forma, a decisão de ontem (07/04) deve seguir a mesma sorte da do Rio de Janeiro, sendo cassada tendo em vista o princípio da Separação de Poderes. Devemos aguardar a manifestação e recurso por parte de Advocacia Geral da União (AGU).


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 08 de abril de 2020.

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