COVID-19 – COMUNICADO 23 DECRETO Nº 55.177/2020 – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COVID-19 – COMUNICADO 23 DECRETO Nº 55.177/2020 – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


09/04/2020 - 11:40:00
DECRETO Nº 55.177/2020 – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020, PARA, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINAR QUE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REGISTREM DIARIAMENTE NO SISTEMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO DA COVID-19 OS DADOS ATUALIZADOS SOBRE A DOENÇA, ESPECIALMENTE TAXA DE OCUPAÇÃO E NÚMERO DE RESPIRADORES E DE PACIENTES SUSPEITOS E CONFIRMADOS


Foi publicado em 08-04-2020, o Decreto nº 55.177, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o qual promoveu modificações no Decreto nº 55.154, de 01-04-2020, o qual reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, alterando o art.. 4º, XI, e o art. 40, além de inserir os incisos VI ao VIII no § 2º no art. 5º, o inciso XXXVI e o § 6º no art. 17, e o art. 42-A, este último passando a compor a Seção II-A no Capítulo VI.


A alteração mais importante da norma foi a inclusão do art. 42-A no Decreto nº 55.154/2020, o qual dispõe que “os hospitais da rede pública e da rede privada deverão registrar, diariamente, no Sistema de Monitoramento do COVID-19 disponibilizado pela Secretaria Estadual da Saúde, os dados atualizados referentes ao COVID-19 (novo Coronavírus) na sua instituição, indicando taxa de ocupação, número de respiradores e de pacientes internados suspeitos e confirmados, sendo responsabilidade da direção-geral do hospital a inserção dos dados.”


Importante salientar que eventual descumprimento da obrigação acarretará a punição cível, administrativa e criminal, quando for o caso, dos responsáveis.


Ainda, o novo decreto, em relação às principais medidas, promoveu as seguintes alterações:


- estendeu o uso obrigatório de EPIs para funcionários de estabelecimentos comerciais e industriais que desempenhem atividades de atendimento direto ao público, pois, anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade apenas para  funcionários responsáveis por preparar e servir alimentos, ou para aqueles que tivessem contato ou estivessem próximos de alimentos;


- permitiu o funcionamento de restaurantes, lancheiras, estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal, tais como cabelereiros e barbeiros, bem como de estabelecimentos dedicados ao comércio de chocolate, desde que expressamente autorizados por norma municipal e desde que atendidas as medidas de prevenção ao COVID-19 previstas no art. 4º do Decreto nº 55.154/20;


- incluiu as atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, como atividades essenciais, ficando autorizada a abertura dos estabelecimentos para a realização de vistorias e perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou renovação de APPCI.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 09 de abril de 2020.

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