COVID 19 – COMUNICADO 24 MS DETERMINA QUE HOSPITAIS COMUNIQUEM TODOS OS CASOS

COVID 19 – COMUNICADO 24 MS DETERMINA QUE HOSPITAIS COMUNIQUEM TODOS OS CASOS


14/04/2020 - 14:28:00
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DETERMINA QUE HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTO DE SAÚDE CONGÊNERES, QUE PRESTAM SERVIÇOS AO SUS, COMUNIQUEM CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19


Foi promulgada, em 09/04/2020, a Portaria n. 758, do Ministério da Saúde, a qual determina o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, prestadores de serviços ao SUS.

Destaca-se que a portaria define como “internação” toda a permanência de paciente que ultrapasse 24h corridas, em estabelecimentos de saúde com características hospitalares ou outro estabelecimento que possua leitos de internação e observação.

Dentre as determinações, destacam-se as seguintes:



  • As definições de casos suspeitos e confirmados devem seguir as orientações do “Guia de Vigilância Epidemiológica – Emergência de Saúde de Importância Nacional pela Doença pelo CORONAVIRUS 2019”, disponibilizado no site do Ministério da Saúde;






  •  A realização diária do registro obrigatório, mediante formulário disponível no site “notifica.saude.gov.br”, devendo conter as seguintes informações:





  • número de internações de pacientes em leitos clínicos/enfermaria e/ou leitos intensivos (UTI);

  • número de altas hospitalares (saídas);

  • quantidade de leitos clínicos/enfermaria e ou leitos de intensivos (UTI) disponíveis no estabelecimento.



O registro obrigatório de internações será configurado como censo hospitalar, de responsabilidade do Gestor do estabelecimento e será fiscalizado pelo Gestor Local.

Ressalte-se, por fim, que o descumprimento da portaria será considerada infração sanitária grave ou gravíssima, sujeitando o infrator a incorrer nas penas previstas na Lei n. 6.437/1977, sem prejuízo de outras sansões criminais eventualmente cabíveis.

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 09 de abril de 2020.

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