COVID 19 – COMUNICADO 25 AUTORIZADO PROCEDIMENTOS NA REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇO

COVID 19 – COMUNICADO 25 AUTORIZADO PROCEDIMENTOS NA REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇO


27/04/2020 - 11:06:00

PORTARIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE AUTORIZA PROCEDIMENTOS ELETIVOS NA REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


Foi promulgada, em 23/04/2020, a Portaria nº 274, da Secretaria Estadual de Saúde, a qual autoriza a realização de procedimentos eletivos pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do SUS e privado, abrangendo profissionais liberais/autônomos e hospitais, clínicas consultórios, serviços de diagnóstico por imagem, serviços óticos entre outros.


A portaria traz o rol de serviços considerados eletivos e que estão autorizados: todas as consultas, atendimentos terapêuticos, serviços auxiliares em diagnóstico e tratamento, procedimentos cirúrgicos hospitalares e ambulatoriais e demais procedimentos de saúde, com possibilidade de agendamento prévio e que não constituem caráter de urgência ou emergência.


Estão expressamente vedadas de realização as cirurgias bariátricas e estéticas.


As atividades podem ser desempenhadas a domicílio, bem como em estabelecimento de vinculação dos profissionais, desde que de forma individual, vedado ser exercício em locais onde pode haver aglomerações.


Além disso, para a consecução das atividades, devem ser estritamente observadas as recomendações dos Decretos do Estado e dos Municípios, relativas às medidas de combate ao COVID-19.


A avaliação do quantitativo deve se dar pela instituição que realiza o serviço e, no caso do SUS, em conjunto com Gestor Municipal e/ou Estadual.


Os atendimentos às gestantes, bem como aos recém-nascidos e puérperas, são considerados inadiáveis e devem obrigatoriamente respeitar a Nota Técnica 01/2020 da SES/RS.


As orientações quanto à realização ou não dos procedimentos ficam condicionadas as monitoramentos das taxas de ocupação dos leitos de UTI, ao aumento de casos suspeitos e/ou confirmados em leitos de UTI no Estado e às normas estabelecidas no “Modelo de Distanciamento Controlado”.


Nos termos da Portaria, são considerados inadiáveis os procedimentos pós-cirúrgicos para todos os tipos de cirurgias realizadas, incluindo-se as eletivas.


A Portaria ainda traz rol de obrigações, as quais devem ser cumpridas à risca, tanto pelos estabelecimentos de saúde (elencadas no § 1º do artigo 2º), quanto dos profissionais (elencadas no § 2º do artigo 2º), bem como dos próprios pacientes (elencadas no § 3º do artigo 2º), sem prejuízo de que devem ainda ser observadas todas as obrigações e recomendações já editadas e pelo Poder Público.


Ainda no que tange às obrigações elencadas pela Portaria, há uma serie delas a serem observadas, quando se trata de transporte de paciente para atendimento de serviços em saúde, arroladas no artigo 6º.


Deve-se observar, ainda, que os atendimentos aos pacientes considerados de alto risco de complicações em relação à COVID-19 devem ser mantidos integralmente, sendo estes os que apresentam alto risco de letalidade em relação à COVID-19, os transplantados, em tratamento na área de oncologia, cardiopatas, incluindo hipertensos, pneumopatas, diabéticos e portadores de outras condições ou tratamentos que afetem a imunidade. 


Ressalte-se, por fim, que tem vigência limitada ao período da declaração de calamidade pública, em razão da COVID-19, estabelecida por Decreto do Governador.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 24 de abril de 2020.

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