COVID 19 – COMUNICADO 28 NOTA ORIENTATIVA 2020.21 DO E-SOCIAL

COVID 19 – COMUNICADO 28 NOTA ORIENTATIVA 2020.21 DO E-SOCIAL


29/04/2020 - 16:48:00
Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.NTATIVA 2020.21 DO E-SOCIAL


Em breve síntese, a NO 2021.20 E-Social disciplina que nos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, e que a Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, artigo 5º, autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à previdência social os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pela
Covid-19.

Para usufruírem de imediato do direito previsto na norma, o procedimento é simples, com a adoção das seguintes ações no e-Social:

1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica.

2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.

Assim, orienta a Nota que desta forma não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso; e a Receita Federal do Brasil fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.

Com efeito, a Nota Orientativa 2020.21 nada mais faz do que instruir e esclarecer a respeito do correto lançamento no sistema relativamente ao afastamento do empregado (auxílio-doença pela COVID-19), mas sem alterações quanto à obrigatoriedade de efetivo pagamento das contribuições devidas pela empresa à Previdência Social no respectivo período de afastamento. É dizer, apenas mediante DCTFWeb, posteriormente, haverá apuração será operada a dedução.

A hipótese de afastamento pela COVID-19 não permite tratamento análogo à licença maternidade, situação em que o empregador se ressarce integralmente. Isso porque, no auxílio-doença o valor dos 15 dias iniciais é devido pelo empregador e não pela Previdência Social. Esta apenas suporta o valor a contar do 16º dia de afastamento.

Em complemento, tratando-se de empresa ou entidade não devedora de obrigação previdenciária, mas que tão somente retém o valor devido pelo empregado e o repassa à Previdência Social, não há valor a deduzir sobre os pagamentos dos 15 dias de afastamento.

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 29 de abril de 2020.

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