COVID 19 – COMUNICADO 29 PORTARIA DO INSS QUE PRORROGA OS PRAZOS DE AUAUXÍLIO-DOENÇA

COVID 19 – COMUNICADO 29 PORTARIA DO INSS QUE PRORROGA OS PRAZOS DE AUAUXÍLIO-DOENÇA


04/05/2020 - 10:17:00
PORTARIA DO INSS QUE PRORROGA AUTOMATICAMENTE OS PRAZOS DE AUAUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR O FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS POR CONTA DA PANDEMIA


Foi promulgada, em 29/04/2020, a Portaria nº 552, do Instituto Nacional do Seguro Social, a qual autoriza a prorrogação automática dos pedidos de auxílio-doença, enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde
Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Em suma, tais pedidos serão prorrogados automaticamente pelo próprio INSS, a partir da data da solicitação, por 30 (trinta) dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitados ao máximo de 6 (seis) pedidos.

O INSS, ainda, também prorrogará automaticamente aqueles auxílios que foram concedidos via decisão judicial ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

A Portaria prevê, por fim, todo procedimento desse tipo feito em benefícios a partir do dia 12 de março desse ano, para pedidos de prorrogação já agendados e que, em consequência da pandemia, não houve possibilidade de realização da perícia médica presencial, restarão convalidados, desde que de acordo com a Portaria.

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 30 de abril de 2020.

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