COVID 19 – COMUNICADO 3. ALTERAÇÕES NA MP 927/2020

COVID 19 – COMUNICADO 3. ALTERAÇÕES NA MP 927/2020


25/03/2020 - 10:15:00
OBJETO:

A MP publicada no dia 22/03/2020 tem por objeto regular as relações trabalhistas, com o intuito da preservação do emprego e da renda dos trabalhadores, bem como o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde.

PERIODO DE ABRANGÊNCIA:

O disposto na MP 927/2020 se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, até 31 de dezembro de 2020.

COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS POR ARTIGOS:

Para fins da legislação trabalhista, a MP 927/2020 constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no artigo 501 a CLT.

Dispõe o artigo 2º, que enquanto a mesma estiver vigorando, o empregador e o empregado poderão celebrar acordo individual por escrito, a fim de garantir a permanência do vinculo empregatício, e terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Ou seja, não há necessidade de intervenção sindical, o que nos leva a comentar que referido artigo beira à inconstitucionalidade e certamente será questionado no STF.
No entanto, vale salientar que temos a necessidade de amenizar o problema em interesse da manutenção dos empregos e saúde financeira das empresas.

O artigo 3º da MP traz rol de medidas que podem ser adotadas pelas empresas, a fim de preservação dos empregos, lembrando que outras medidas podem ser adotadas via Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva do Trabalho.

As medidas elencadas são:

I - o teletrabalho;
II - a antecipação de férias individuais;
III - a concessão de férias coletivas;
IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V - o banco de horas;
VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O teletrabalho que é regulamentado pelo artigo 75 e seguintes da CLT, e vem na MP mencionada, nos artigos 4º e 5º com os mesmos conceitos já descritos em lei.

No caso da MP, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Para tanto, o empregado deverá ser notificado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.
Entendemos que mesmo sem exigência de aditivo contratual, o teletrabalho deve ser formalizado através do referido aditivo, para que não pairem duvidas a respeito de direitos e deveres, bem como, para que a empresa tenha uma defesa sólida posteriormente perante a Justiça do Trabalho e Ministério Publico do Trabalho.

Ainda, importante destacar que embora a MP não estabeleça obrigatoriedade em relação ao pagamento de despesas decorrentes do teletrabalho, entendemos inviável a transferência do risco do negócio para o empregado. Assim, entendemos que deve ser ajustado no documento o pagamento de uma ajuda de custo, que terá caráter indenizatório e transitório. De tal maneira, o valor não integrará o salário do empregado, que deixará de receber a referida ajuda quando o retorno ao trabalho presencial.

Não menos importante mencionar que os empregados no regime de teletrabalho estão excetuados do pagamento de horas extras, consoante o disposto no inciso III do artigo 62 da CLT. Ainda a MP menciona que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo No entanto, é entendimento pacifico no TRT4 que uma vez que o trabalho possa de alguma (e qualquer) maneira ser fiscalizado pelo empregador, o empregado não estará excetuado do pagamento de horas extraordinárias. Logo, importante mencionar horário de trabalho e ou disponibilidade no aditivo contratual do teletrabalho.

Os artigos 6º ao 12º da MP 927 tratam das férias, que poderão ser individuais ou coletivas. Os períodos de comunicação ao empregado foram relativizados, sendo que durante o estado de calamidade pública, o prazo mínimo de comunicação será 48 horas, devendo ser feito por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
Ainda, tendo em vista o caráter excepcional que estamos passando, a MP traz como novidade, a permissão que as férias sejam concedidas ainda que não completo o período aquisitivo. Em relação ao período mínimo para o gozo de férias, é vedado que as férias sejam gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos.

Outra novidade da MP é que o empregador e o empregado poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual e escrito.
Ao contrario do que ocorre na legislação comum em que o pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de férias, pela MP, o pagamento das férias, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Já o pagamento do terço constitucional de férias pode ser realizado após a concessão das férias, até a data em que é devida a gratificação natalina, ou seja, até 20/12/2020.

Ainda, enquanto durar o estado de calamidade, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, o que é permitido pela MP, não é mais direito do empregado, e somente ocorrerá se o empregador concordar.

Aos empregados do Setor da Saúde há possibilidade de suspensão das férias: O empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Quanto ao tema férias coletivas, devido à situação de excepcionalidade, a MP permite ao empregador, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT. Ou seja, já fizeram coletivas no final de ano de 2019, não necessitarão aguardar os doze meses para as próximas coletivas.
E mais, diz que é dispensada a comunicação previa ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da CLT.

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus deverão ser priorizados para o gozo de férias individuais ou coletivas.

O artigo 13º da MP, por sua vez, nos traz o aproveitamento e antecipação dos feriados, sendo que durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.

Para tanto, os empregadores deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

O artigo 14º trata-se sobre o regime de Banco de Horas. Os empregadores ficam autorizados a interromper as atividades e constituir de regime especial de compensação de jornada por meio de Banco de Horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal.

A compensação da jornada poderá ser realizada no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Cabe informar que a reforma trabalhista (lei 13.467/17) já havia permitido a negociação deste regime de banco de horas mediante ajuste direto entre empregado e empregador para compensação das horas dentro do prazo máximo de 06 meses, com possibilidade de prestação de 02 horas complementares diárias para compensação da jornada, conforme art. 7º, XIII da CF/88 e parágrafos 2º e 5º do art. 59 da CLT. Este sistema deverá ser ajustado por escrito entre as partes.

Entendemos que o período de compensação de 18 meses para a compensação (ao contrario do que expõe a MP 927) somente poderá ser feito com a intervenção do sindicato, sob pena de ser considerado inconstitucional. Caso a empresa entenda por fazer BH em acordo individual, o período não poderá extrapolar 6 meses.

A MP não regula a criação de BH para trabalho em horas extras no período da pandemia.

O artigo 15º da MP trata da suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares à exceção do exame demissional.

Prazo para regularização dos exames: Os exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Exceção à necessidade de realização de exame demissional: O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

O artigo 16º da MP, por sua vez traz que durante o estado de calamidade pública fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos nas NRs. (estes treinamentos serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública).

Já o artigo 17º trata das CIPAS: As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

O artigo 18º - Revogado, conforme artigo 2º da MP 928/2020.

Os artigos 19º ao 25º tratam do diferimento no recolhimento do FGTS, determinando que fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem incidência de multa e encargos. O pagamento das obrigações referentes às competências de março, abril e maio de 2020 será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

No entanto, para usufruir da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador fica obrigado a declarar as informações até 20 de junho de 2020.

Prorrogação dos certificados de regularidade: Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no artigo 19 ficará resolvida e o empregador obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.
Na hipótese de rescisão contratual, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Os artigos 26º e 27º da MP trata da flexibilização da jornada de trabalho para o setor da saúde. Durante o estado de calamidade pública, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

a) prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61, da CLT.

b) adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67, da CLT.

As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das referidas medidas poderão ser compensadas no prazo de dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remunerada como hora extra.

Já o artigo 28º da MP suspende os prazos administrativos para apresentação de defesa e recursos no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS, pelo período de 180 dias contados da data de entrada em vigor da MP.

O artigo 29º trata de assunto delicado, pois refere que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Entendemos que referido artigo terá sua constitucionalidade questionada no STF, visto que o art. 7º, XXII da CF assegura o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que tanto as empresas quanto os trabalhadores possuem, portanto, responsabilidade no combate à Covid-19. O art. 157, I e II da CLT, estabelece que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

O artigo 30º da MP menciona que os acordos e as convenções coletivas vencidas ou vincendas no prazo de cento e oitenta dias, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias.

Já o artigo 31º trata da mitigação das autuações administrativas. Durante o período 180 dias os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente;

IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

O artigo 32º declara que a MP aplica-se à relações de trabalho regidas pela Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) e Lei 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), Lei Complementar 150/2015 (Trabalho das Domésticas).

O artigo 33º da MP diz que não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

O artigo 34º dispõe que o pagamento do abono anual (13º salário) aos beneficiários da previdência social, que durante este ano, tenha recebido auxilio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência maio.

O artigo 35º determina que na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou, antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.

O artigo 36º da MP dispõe que se consideram convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na MP, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada de sua vigência.

O artigo 37º altera o §5º do artigo 47 da Lei 8.212/91, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

O artigo 38º da MP altera o §§6 e 6-A do artigo 3º da Lei 13.979/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput.

§ 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos.


A íntegra da MP 927/2020 pode ser consultada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm


Rosa Maria Nascimento
Jaeger Advogados Associados
OAB/RS 622

Jaeger Advogados Associados

51 3331 5858

Av. Lageado, 1212 Sala 1501
Petrópolis - Porto Alegre / RS

Siga-nos nas Redes Sociais

Atendimento: 51 3331 5858

© 2021 - Jaeger Advogados Associados - Todos os direitos reservados