COVID 19 – COMUNICADO 31 DECRETO Nº 20.551, DE 24 DE ABRIL DE 2020

COVID 19 – COMUNICADO 31 DECRETO Nº 20.551, DE 24 DE ABRIL DE 2020


04/05/2020 - 10:48:00
DECRETO Nº 20.551, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Liberação de atividades industriais em geral na capital


A Prefeitura de Porto Alegre publicou o Decreto nº 20.551, em 24 de abril de 2020, alterando parcialmente o Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para permitir que as atividades industriais antes proibidas voltem a ser desenvolvidas na capital.

De acordo com o texto, estão autorizadas, a partir de 24-04-2020, as atividades da indústria em geral, vedado o início da jornada no intervalo compreendido entre 06:00 e 09:00 horas e o encerramento entre 16:30 e 18:30 horas.

Além dessa orientação, devem ser observadas as regras gerais de higienização, bem como as seguintes medidas:

1) monitorar a temperatura corporal e presença de sintomas gripais, diariamente, antes do início da jornada;

2) notificar a vigilância sanitária quando da existência de mais de 3 (três) empregados suspeitos de contaminação pelo COVID-19 no local;

3) encaminhar o empregado ou funcionário que apresentar sintomas de contaminação pelo COVID-19 para atendimento médico, determinando, em caso de comprovação, o afastamento do trabalho pelo período de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica;

4) fornecer, aos empregados, máscaras de proteção facial para o deslocamento em transporte coletivo;

5) disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), aos empregados, na entrada da empresa, em frente aos pontos eletrônicos, nos locais de maior circulação, na entrada e saída do refeitório e banheiros, bem como ao lado de bebedouros, máquinas de conveniência, nas mesas e em outros locais onde tenha atendimento ao público interno;

6) restringir a circulação de pessoas na entrada e saída da jornada, em frente aos pontos eletrônicos e em outros locais onde tenha atendimento ao público interno, respeitando a distância mínima de 2m (dois metros);

7) reduzir a lotação nos locais de trabalho para garantir o espaçamento mínimo de 2m (dois metros) entre os empregados, com a realização do procedimento de higienização, no mínimo, a cada troca de grupo;

8) reduzir a circulação de pessoas nos vestiários e refeitórios, por meio de escala, para garantir o espaçamento mínimo de 2m (dois metros) com a realização do procedimento de higienização, no mínimo, a cada troca de grupo;

9) restringir a entrada e circulação de pessoas que não trabalham na empresa, liberando de maneira controlada somente os fornecedores de materiais, insumos e serviços essenciais para continuidade da produção.

As atividades de indústria consideradas essenciais já tinham autorização para serem
desenvolvidas pelo próprio Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, assim como as
atividades de indústria de produtos perecíveis, de alimentação animal, de limpeza e assepsia,
indústria e comércio de embalagens de papel, papelão, vidro e plástico, indústria e comércio
de produtos farmoquímicos e farmacêuticos e de instrumentos e materiais para uso médico e
odontológico e de artigos ópticos, fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza,
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, fabricação de equipamentos e
acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional e produção e comércio de
autopeças.

Todavia, restam proibidos de funcionar ainda os estabelecimentos comerciais e de
serviços.

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 29 de abril de 2020.

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