COVID 19 – COMUNICADO 32 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959 DE 29 DE ABRIL DE 2020

COVID 19 – COMUNICADO 32 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959 DE 29 DE ABRIL DE 2020


05/05/2020 - 09:26:00
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959 DE 29 DE ABRIL DE 2020 – PRORROGA A VATIO LEGIS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD


Em edição extra no Diário Oficial da União (DOU), quarta-feira, 29, foi publicado o texto da Medida Provisória nº 959, que entre disposições prorroga a vacatio legis da Lei 13.709/2018, intitulada como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Consabido, a LGPD assume relevante papel e cria um marco legal para a proteção de informações e dados pessoais, por exemplo, nome, endereço, idade, estado civil, e-mail, patrimônio e informações de saúde. E estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano.

No entanto, observado o contexto de incertezas, especialmente decorrente do estado de calamidade pelo coronavírus, o Presidente da República adotou a MP nº 959 e que, no particular, em seu art. 4º, altera o art. 65, inciso II, da Lei 13.709 (LGPD), postergando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para 03 de maio de 2021.

A MP tem vigência de 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60), e ainda depende de confirmação pelo Congresso Nacional.

Em caso de não confirmação da MP no processo legislativo, a MP perderá eficácia. De consequência a prorrogação da vacatio legis se estende até final de agosto, e a LGPD entrará em vigor.

O texto integral da MP nº 959 pode ser acessado no seguinte endereço:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-959-de-29-de-abril-de-2020-254499639

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 29 de abril de 2020.

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