O Presidente da Mesa do Congresso Nacional Senador Davi Alcolumbre, através da legislação pertinente, em seu Ato nº32, prorrogou pelo período de sessenta (60) dias a MP 927/2020.

Relembrando que a MP 927/2020, adota medidas como:
O teletrabalho;
A antecipação de férias individuais;
A concessão de férias coletivas;
O aproveitamento e a antecipação de feriados;
O banco de horas;
A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Já em seu Ato nº33, prorrogou pelo mesmo período de sessenta (60) dias a MP 928/2020.

Relembrando que a MP 928/2020 revogou o artigo 18 da MP 927/2020.

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 10 de maio de 2020