COVID 19 – COMUNICADO 35 ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

COVID 19 – COMUNICADO 35 ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL


11/05/2020 - 16:18:00
ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32 e Nº 33, 08 DE MAIO DE 2020


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional Senador Davi Alcolumbre, através da legislação pertinente, em seu Ato nº32, prorrogou pelo período de sessenta (60) dias a MP 927/2020.

Relembrando que a MP 927/2020, adota medidas como:
O teletrabalho;
A antecipação de férias individuais;
A concessão de férias coletivas;
O aproveitamento e a antecipação de feriados;
O banco de horas;
A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Já em seu Ato nº33, prorrogou pelo mesmo período de sessenta (60) dias a MP 928/2020.

Relembrando que a MP 928/2020 revogou o artigo 18 da MP 927/2020.

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 10 de maio de 2020

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