COVID 19 – COMUNICADO 37 (atualização do comunicado 26)

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11/05/2020 - 16:40:00
PORTARIA RATIFICA SUSPENSÃO DAS METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS


Foi publicada, em 08/05/2020, a Portaria 1.124 do Ministério da Saúde, a qual ratifica a determinação da suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março de 2020, da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do SUS, tal qual prevista na Lei 13.992/2020.

Em contrapartida, fica assegurado o repasse, em sua integralidade, dos valores financeiros contratualizados.

Além disso, a Portaria determina que, “de forma excepcional e no período de 120 (cento e vinte) dias, a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes à produção de serviços ambulatoriais e hospitalares prestadas pelos estabelecimentos de saúde com financiamento pelo ‘Fundo de Ações Estratégicas e Compensação’ (FAEC), será com base na média dos últimos 12 (doze) meses”.

Por fim, a Portaria prevê a obrigatoriedade de alimentação mensal e sistemática de dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação do Ministério da Saúde. E, ainda, revoga expressamente a Portaria 662 do Ministério da Saúde.

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 27 de abril de 2020.

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