COVID 19 – COMUNICADO 38

COVID 19 – COMUNICADO 38


11/05/2020 - 16:43:00
EDITAL DE CHAMAMENTO nº014/2020 ERGS – CREDECIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS PRIVADOS DE UTI AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


Foi publicado, em 08/05/2020, o Edital de Chamamento nº 014/2020 – SES/RS (Secretaria de Estado da Saúde), especialmente destinado ao credenciamento de unidades hospitalares do setor privado com ou sem fins lucrativos para disponibilização de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II e/ou III para usuários com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), suspeitos/confirmados de COVID-19.

Em síntese, o credenciamento visa à disponibilização de leitos de UTI privados, por meio de contrato com Estado, e a contraprestação de diárias no valor de R$1.600,00.

Abaixo os principais destaques do Edital.

O Credenciamento será formalizado por meio de contrato regulado pelas disposições da Lei nº 13.979/2020 (Dispõem sobre medidas de emergência decorrentes do coronavírus) e a Lei nº 8.666/93(licitações), conforme minuta anexa ao Edital que poderá sofrer alterações a critério da Administração Pública.

Os interessados em participar do Chamamento Público deverão encaminhar a documentação exigida no Edital para o endereço eletrônico contratos-dre@saude.rs.gov.br, sendo que i) para o estabelecimento que não preste serviço ao SUS, proposta oferecendo leitos de internação em UTI Adulto, mencionando se tipo II e/ou III, e o quantitativo disponível para contratação; ii) para o estabelecimento que já preste serviço ao SUS (seja contratualizado pelo Estado ou pelo Município) proposta oferecendo leitos de internação em UTI Adulto tipo II e/ou III, e o quantitativo disponível para contratação extra-teto, ou seja, quando contratualizados com o SUS e que no CNES constem leitos não SUS.

Observa-se que as propostas deverão ser acompanhadas da ficha de Identificação de Inscrição de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) na qual constem os leitos não credenciados SUS ofertados ao presente chamamento.

Para participar o Hospital deverá prover todos os procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos necessários ao tratamento desde a internação até a alta do paciente, ou até que a Central de Regulação Hospitalar do Estado autorize a remoção do mesmo para outro hospital/leito SUS.

Ainda, são condições para a habilitação e contratação apresentar: Ato constitutivo da entidade; Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ do hospital; Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal; Certidão Negativa de Débito fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa de Débitos Tribunal de Contas (somente para hospital público); Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, apresentar copia do RG e do CPF do mesmo; Declaração de trabalho de menores; (modelo em anexo).

Importante registrar que caberá à Central de Regulação Estadual eleger a instituição hospitalar de destino para o paciente, utilizando como critérios, em ordem decrescente de importância: a disponibilidade de leito, a complexidade necessária para a atenção integral a cada caso, a distância entre a instituição hospitalar de origem e o serviço hospitalar de destino.

A modalidade de contratação prevista no Chamamento em comento encontra viabilidade em razão da vigência da Lei. 13.979(06.02.2020), especialmente no art. 4º, que dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Por fim, o contrato firmado terá vigência de 6 (seis) meses, contados da data de sua firmatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da situação de calamidade, nos termos do art. 4º-H da Lei Federal n°13.979/2020.

Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 11 de maio de 2020.

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