COVID 19 – COMUNICADO 39 Acordo individual para redução proporcional de jornada e salário

COVID 19 – COMUNICADO 39 Acordo individual para redução proporcional de jornada e salário


12/05/2020 - 10:23:00
CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO OU PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO APOSENTADO

Em 01/04/2020 a MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o período de calamidade pública, que foi objeto de análise em nosso COMUNICADO 03.


Na referida MP foi criado o Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), a ser pago nos casos de (i) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e (ii) suspensão temporária do contrato de trabalho. O BEM deve ser pago aos empregados independentemente (i) do cumprimento de qualquer período aquisitivo; (ii) tempo de vinculo empregatício, e; (iii) número de salários recebidos.


No entanto, o BEM não será devido ao empregado que esteja, entre outras situações, em gozo de beneficio de prestação continuada do RGPS (aposentados, etc) ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxilio acidente.


Sinale-se que a MP comentada não impede que o aposentado celebre acordo para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou acordo para suspensão temporária do contrato de trabalho individual, desde que observados os requisitos constantes da MP (o que ela menciona é que o mesmo não receberá o BEM por já receber Beneficio de Prestação Continuada da Previdência Social).


Na sequencia, em 22/04/2020 foi editada a Portaria nº 10.486 (ME), a qual traz normas relativas ao processamento e pagamento do Beneficio Emergencial, de que trata a MP 936.


A Portaria, contudo, apenas traz textualmente que: “é vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou acordo para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado que se enquadre em alguma das vedações à percepção do BEM previstas neste artigo.”.


Ou seja, de acordo com a Portaria acima mencionada, os acordos para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou acordo para suspensão temporária do contrato de trabalho somente poderão ser elaborados por meio de negociação coletiva.


http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10.486-de-22-de-abril-de-2020-253754485


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 12 de maio de 2020.

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