COVID 19 – COMUNICADO 4. CONSTRUÇÃO CIVIL – PRAZOS

COVID 19 – COMUNICADO 4. CONSTRUÇÃO CIVIL – PRAZOS


25/03/2020 - 10:26:00

Na seara da construção e da engenharia civil, diante do atual cenário, inevitavelmente o cronograma de obras sofrerá atrasos, dada a impossibilidade de exercício das atividades desta natureza em diversas cidades, a exemplo do Município de Porto Alegre, que, por meio do Decreto nº 20.521, de 21-03-2020, proibiu o funcionamento destas atividades pelos próximos 30 dias. Juntamente com essa providência, os prestadores de serviço sofrerão com falta de suprimentos, de mão de obra, de transporte e de outros elementos indispensáveis.


 Por isso, é importante que contratantes e contratados examinem com atenção os instrumentos celebrados para averiguarem a existência de cláusulas contratuais que admitam a suspensão ou a alteração de obrigações nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Independentemente de previsão contratual, no entanto, prudente que as partes ajustem entre si as regras aplicáveis nesse período de anormalidade, mediante previsão de reajuste de valores, prorrogação ou suspensão de prazos, entre outras alternativas, com vistas à manutenção das relações existentes.  O ajuste amigável é sempre a melhor opção para evitar discussões futuras.


 Inclusive, no âmbito das relações de consumo, a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu a Nota Técnica nº 02/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ, manifestando entendimento de que é possível a configuração de verdadeira hipótese de caso fortuito ou força maior, em decorrência das medidas adotadas para conter o avanço do coronavírus, nos contratos de consumo envolvendo transporte aéreo. Na citada nota, a SENACON menciona que as excludentes de responsabilidade podem ser utilizadas pelo próprio consumidor em seu favor ou pelas empresas em suas relações comerciais. Analogicamente, a conclusão se aplica aos contratos no ramo da construção e da engenharia civil.


 Não apenas nos contratos de engenharia e de construção cível é possível discutir a caracterização de caso fortuito ou força maior por conta do avanço da pandemia, situação que pode afastar a reponsabilidade civil da parte inadimplente na forma do art. 393 do Código Civil.  Ainda não há um consenso jurídico e a possibilidade deve ser averiguada em cada caso, mas, se efetivamente as consequências do novo coronavírus impedirem o cumprimento de obrigações contratuais, em tese, será possível afastar a culpa da parte inadimplente, eximindo-a de responsabilidade. O mesmo raciocínio vale para a análise da caracterização de onerosidade excessiva, que justificará uma revisão das cláusulas vigentes, pelo menos, no período de anormalidade.


 No âmbito federal, ainda falando sobre suspensão de prazos, mas desta vez envolvendo questão tributária, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 103/2020, autorizando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a suspender, por até 90 dias, prazos de defesa de contribuintes em processos administrativos, de encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto e de instauração de novos procedimentos de cobrança ou de rescisão de parcelamentos por inadimplência, auxiliando contribuintes e responsáveis financeiros a se organizarem economicamente para adimplemento de suas obrigações tributárias.


 Em síntese, é imprescindível que as empresas fiquem atentas a essas medidas e aos novos entendimentos para conduzirem adequadamente suas atividades neste período de excepcionalidade. Assim, viabiliza-se a continuidade das relações já existentes, mas, ao mesmo tempo, evitam-se futuras discussões acerca do cumprimento ou não de obrigações legais e contratuais.


 


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 24 de março de 2020.

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