COVID 19 – COMUNICADO 40 DECRETO ESTADUAL Nº 55.240. NOVAS NORMAS VIGENTES NO RS

COVID 19 – COMUNICADO 40 DECRETO ESTADUAL Nº 55.240. NOVAS NORMAS VIGENTES NO RS


13/05/2020 - 10:49:00
DECRETO ESTADUAL Nº 55.240 – NOVAS NORMAS VIGENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Foi publicado em 10 de maio de 2020, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto nº 55.240, o qual revogou o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, passando a prever as principais regras vigentes no território estadual para enfrentamento da pandemia do Covid-19.


Além de reiterar a declaração de estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e dar outras providências, o decreto institui o denominado Distanciamento Controlado em seu Capítulos I e II (arts. 1º ao 8º), pelo qual o território do Estado foi dividido em 20 regiões, havendo quatro níveis de restrições, representados por bandeiras nas cores amarela, laranja, vermelha e preta. As bandeiras são atribuídas a cada uma das regiões de acordo com o risco local, sendo a bandeira preta a mais grave, impondo, portanto, medidas restritivas mais rigorosas.


Prevê também o decreto uma série de medidas sanitárias permanentes e segmentadas para estabelecimentos e meios de transporte (arts. 13 e 14), como uso obrigatório de máscara, higienização das mãos em maior periocidade, fornecimento de álcool gel, obrigação de manter janelas abertas, entre outros.


Ainda, conforme art. 15, “fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte”


Os estabelecimentos comerciais estão obrigados a fixar horários ou setores exclusivos para atender idosos (art.16) e outras pessoas do grupo de risco. Está vedada a elevação de preço de bens e serviços essenciais nesse momento (art. 17).


O art. 24 dispõe sobre as atividades e os serviços considerados essenciais, enquanto os arts. 25 a 33 abordam as medidas emergenciais no âmbito da Administração Pública Estadual.


Consoante art. 34, permanecem suspensos os prazos de defesa e de recursos nos processos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.


Nos termos do art. 35, os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI que vencerem nos próximos noventa dias serão considerados renovados automaticamente até a data 19 de junho de 2020, salvo os alvarás de eventos temporários.


Ainda, nos termos do art. 37, “os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderão ser prorrogados até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que poderá abarcar mais de um contrato.”


Por fim, está autorizada a Secretaria de Saúde Estadual, entre outras medidas, a requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários, conforme art. 39, I, mediante justa e posterior indenização.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 13 de maio de 2020.

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