COVID 19 – COMUNICADO 41 NOVAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

COVID 19 – COMUNICADO 41 NOVAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE


14/05/2020 - 13:45:00

PORTARIAS NºS 1.166/2020, 1.167/2020 e 1.193/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE


Foram publicadas em 13.05.2020 as Portarias nºs 1.166 e 1.167 do Ministério da Saúde, as quais habilitam diferentes entes públicos (Estados, Municípios ou Distrito Federal) para recebimento de recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).


Os Municípios indicados no anexo das portarias foram habilitados para tal finalidade de acordo com as propostas aprovadas.


Municípios como Caxias do Sul, Feliz, Gravataí, Esteio, Carazinho, Novo Hamburgo e Porto Alegre foram beneficiados.


Os recursos referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da MAC, possuem natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.


As propostas serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.


Os valores serão transferidos aos Fundo Municipais de Saúde em até seis parcelas, devendo a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.


A Portaria nº 1.193 do Ministério da Saúde, por sua vez, publicada na mesma data, habilita os entes federativos elencados no anexo a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), beneficiando os Municípios gaúchos de Paraí e São Borja, conforme propostas aprovadas. Os recursos provêm do orçamento do Ministério da Saúde e serão aplicados exclusivamente no enfretamento do Coronavírus (COVID-19).


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 13 de maio de 2020.

Jaeger Advogados Associados

51 3331 5858

Av. Lageado, 1212 Sala 1501
Petrópolis - Porto Alegre / RS

Siga-nos nas Redes Sociais

Atendimento: 51 3331 5858

© 2021 - Jaeger Advogados Associados - Todos os direitos reservados