COVID 19 – COMUNICADO 42

COVID 19 – COMUNICADO 42


14/05/2020 - 16:00:00
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.950/2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Em 13.05.2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.950 da Receita Federal do Brasil, a qual prorroga, em caráter excepcional, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.


Devem apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.


Estão dispensadas da apresentação, no entanto, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, as pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil, e, por fim, e as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981/95.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 14 de maio de 2020.

Jaeger Advogados Associados

51 3331 5858

Av. Lageado, 1212 Sala 1501
Petrópolis - Porto Alegre / RS

Siga-nos nas Redes Sociais

Atendimento: 51 3331 5858

© 2021 - Jaeger Advogados Associados - Todos os direitos reservados