COVID 19 – COMUNICADO 45 Prorrogação de prazos para parcelamento com a RFB e PGFN

COVID 19 – COMUNICADO 45 Prorrogação de prazos para parcelamento com a RFB e PGFN


14/05/2020 - 17:05:00
PORTARIA Nº 201-2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PARCELAMENTOS COM A RFB E PGFN

Foi publicada, em 12/05/2020, a Portaria nº 201/2020, Ministério da Economia, a qual prorroga prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.


Os vencimentos das parcelas dos programas dos referidos órgãos ficam prorrogados até o último dia útil do mês, conforme o seguinte cronograma:



  • De agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

  • De outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;

  • De dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.


A prorrogação de que a Portaria trata não se aplica aos parcelamentos relativos às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.


As disposições da Portaria em comento não afastam eventual incidência de juros e se aplicam tão somente às parcelas vincendas a partir da publicação da mesma. Além disso, a prorrogação dos prazos de vencimentos de parcelas previstas na Portaria não implica no direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente recolhidas.


 Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 14 de maio de 2020.

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