COVID 19 – COMUNICADO 46 Secretaria de saúde do RGS Inclui critério para recebimento de emendas parlamentares

COVID 19 – COMUNICADO 46 Secretaria de saúde do RGS Inclui critério para recebimento de emendas parlamentares


14/05/2020 - 17:07:00
PORTARIA Nº 304-2020 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERGS – INCLUI CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS

Foi publicada, em 13/05/2020, a Portaria nº 304/2020 – SES/RS (Secretaria de Estado da Saúde), a qual altera o §2º do artigo 4 º da Portaria 280/2020, portaria esta que estabelece regramento para orientação para a aplicação de recursos oriundos das emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do Sul.


Tal orientação prevê que, sem prejuízo de que – para fazerem jus aos repasses – os hospitais deverão anexar ao Relatório de Gestão o Plano Operativo, aplicar-se-ão aos recursos previstos na Portaria SES/RS 280 os prazos, execução e prestação de constas, na forma da Portaria SES/RS 400/2016.


Por fim, mantêm-se, na íntegra, os demais pontos da Portaria 280/2020 da SES.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 14 de maio de 2020.

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