COVID 19 – COMUNICADO 49 "CREMERS" Define parâmetros para o exercício da telemedicina

COVID 19 – COMUNICADO 49 "CREMERS" Define parâmetros para o exercício da telemedicina


19/05/2020 - 10:03:00
RESOLUÇÃO Nº 10 DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (“CREMERS”) – DEFINE PARÂMETROS PARA O EXERCÍCIO DA TELEMEDICINA

Foi promulgada, em 18/05/2020, a Resolução nº 10 do CREMERS, a qual estabelece, em caráter excepcional e temporário, as diretrizes éticas para os atendimentos médicos – de profissionais credenciados às operadoras de planos de saúde – realizados por meio remoto (“telemedicina”), enquanto perdurarem os efeitos das medidas de isolamento para o combate ao COVID-19.


Dentre as principais diretrizes, destacam-se as seguintes:


Incialmente, para haver atendimentos nesses casos, deve existir ajuste de vontade entre o médico credenciado (este pode aceitar ou não prestar serviços nessa modalidade) e a operadora de plano de saúde. Tal ajuste pode ser feito por qualquer meio, inclusive eletrônico e independe de aditivo contratual, e deve conter obrigatoriamente:


- identificação dos serviços que podem ser prestados por Telemedicina;


- os valores de remunerarão para os serviços prestados;


- os ritos a serem observados para faturamento e pagamento do serviço.


Em tese, a não aceitação do médico não constitui abandono do paciente, salvo se não houver outro médico que possa realizar atendimento remoto em caso de urgência e emergência. No caso de não aceitação por parte do profissional, este deverá fornecer todas as informações necessárias à continuidade do tratamento por outro médico que suceder por meio de telemedicina, desde que previamente autorizado pelo paciente.


Ficam os Diretores Técnicos das operadoras de planos de saúde obrigados a garantir a remuneração de seus prestadores de serviço em valores equivalentes às consultas presenciais, como forma de prevenir a descontinuidade do tratamento aos pacientes pelo respectivos profissionais.


É também dever do Diretor Técnico das operadoras estabelecer os protocolos de atendimento por meio remoto, que privilegiem a utilização aos casos em que há prévia relação médico-paciente existente, o que poderá ser feito através de estabelecimento de regulações médicas. Já, para os casos em que não haja a mencionada prévia relação, é dever do Diretor Técnico garantir a assistência pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais livremente escolhidos pelo paciente, ressalvados casos de urgência e emergência.


Os atendimentos remotos prestados a pacientes localizados em outro Estado ou País só pode ser realizado pelo médico, caso o mesmo possua inscrição no CRM do respectivo Estado em que se localize o paciente, ou que seja autorizado a exercer a medicina no país onde estiver localizado o paciente, como forma de garantir a continuidade de atendimento na forma presencial.


A Resolução também prevê que a responsabilidade pelo atendimento é do médico assistente do paciente, sem prejuízo de que eventuais demais envolvidos responderão solidariamente, na proporção em que contribuírem ao dano que o paciente venha experimentar. Nesse contexto, o médico deve avaliar com cuidado a informação que recebe, só podendo tomar decisões, caso a informação prestada pelo paciente seja suficiente e pertinente ao cerne da questão. De outro lado, em casos de urgência/emergência, a opinião do médico pode se basear em informação incompleta, sendo a urgência clínica fator determinante no emprego da conduta adotada.


Deve ainda o médico se acautelar que o paciente, ou familiar e /ou outra pessoa que o acompanhe no atendimento, se apropriaram devidamente da informação e orientação recebidas, bem como que são capazes de entender sua importância e responsabilidade no processo.


Ademais, quanto à responsabilidade do médico, a Resolução recomenda que, nos casos em que não haja prévia relação médico-paciente, persistindo a necessidade de atendimento presencial, o médico encaminhe – caso seja possível – o paciente de volta a seu médico assistente, na forma dos artigos 51 e 53 do Código de Ética Médica.


Demais considerações pertinentes:



  • O médico que utiliza do meio remoto de atendimento, por intermédio de operadora de plano de saúde, é responsável pela qualidade da atenção que recebe o paciente e não deve optar por esse tipo de atendimento, salvo se o profissional julgar ser o mais indicado;

  • Os atendimentos serão efetuados diretamente entre médicos e pacientes, por meio da tecnologia à sua escolha, resguardado a integridade e o sigilo da informação. Podem, nesse caso, optar por utilizar o sistema da operadora de plano de saúde, casos em que terão amplo acesso às informações armazenadas nesse sistema, cabendo ao Diretor Técnico a responsabilidade no fornecimento destes dados;

  • Todos os atendimentos realizados na modalidade trazida pela Resolução serão registrados em prontuário, no qual deverá conter: data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para atendimento, número de inscrição do conselho profissional e respectiva unidade da federação;

  • Poderá o médico solicitar que, a qualquer tempo, o paciente seja consultado presencialmente, registrando tal solicitação em prontuário;

  • Em caso de primeiro atendimento remoto, e que por conta disso não haja exames clínicos do paciente, deve o médico fazer constar tal informação em prontuário, bem como se o atendimento foi em caráter de urgência/emergência;

  • Deve o médico resguardar o sigilo profissional, sendo vedado o envio de dados que permitam a identificação do paciente, salvo se autorizado por este;

  • Fica autorizada a emissão de atestados e receitas médicas em meio eletrônico, devendo o médico se utilizar das plataformas disponibilizadas no site do CREMERS e do CFM, podendo inclusive tais documentos ser enviados fisicamente ao paciente em envelope lacrado, arcando este com os custos, desde que previamente informado de tal ônus;


Ressalta-se, por fim, que a Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigora enquanto durar a pandemia relativa ao COVID-19.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 19 de maio de 2020.

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