COVID 19 – COMUNICADO 54 Auxílio Financeiro - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

COVID 19 – COMUNICADO 54 Auxílio Financeiro - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus


01/06/2020 - 16:17:00

Foi publicada, em 28/05/2020, a Lei Complementar a qual dispõe sobre  Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 COVID-19, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.


Entre as principais disposições, destacamos que o Auxílio Financeiro na ordem de 60 bilhões de reais dentro do exercício financeiro 2020, divididos em quatro parcelas.


Do total do Auxílio Financeiro, 10 bilhões reais serão destinados à área da saúde e assistência social, dos quais 7 bilhões para os Estados e 3 bilhões para Municípios.


No tocante ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 5º e Anexo I da Lei, serão destinados aproximadamente 260 milhões de reais para a Saúde e outros 1.945milhões de reais para livre aplicação.


Em contrapartida, a lei impõe vedação de aumento de despesa obrigatória acima da inflação (excetuados os gastos em relação à COVID-19); reajuste de salários e benefícios para os servidores públicos até 2022, nos três Poderes.


Em anexo, segue a íntegra da LCP 173/2020.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 29 de maio de 2020.

Jaeger Advogados Associados

51 3331 5858

Av. Lageado, 1212 Sala 1501
Petrópolis - Porto Alegre / RS

Siga-nos nas Redes Sociais

Atendimento: 51 3331 5858

© 2021 - Jaeger Advogados Associados - Todos os direitos reservados