COVID 19 – COMUNICADO 55 Portaria 1.448 - Ministério da Saúde

COVID 19 – COMUNICADO 55 Portaria 1.448 - Ministério da Saúde


02/06/2020 - 16:47:00
Portaria 1.448 - MS - PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO ÀS SANTAS CASAS E AOS HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTES NO SUS - 2ª parcela

Atenção: este comunicado é complementar ao “Comunicado nº 52”, encaminhado no dia 26/05/2020.


Foi publicada, em 01/06/2020, em complemento à Lei nº 13.995/2020 e à Portaria 1.393/2020, a Portaria 1.448, também do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre a 2ª parcela da prestação de auxílio financeiro (equivalente a R$ 2 bilhões de reais) pela União às Santas Casas e aos demais hospitais filantrópicos, que participam de forma complementar no SUS, no exercício de 2020, como forma de instrumentalizar o combate à pandemia instaurada pelo COVID-19.


De acordo com a previsão trazida anteriormente pela Portaria 1.323, a atual Portaria disponibiliza o valor de R$ 1.660.000.000,00 (um bilhão e seiscentos e sessenta milhões de reais) às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, atuantes no SUS. Além disso, a utilizou-se o Ministério da Saúde dos seguintes critérios para o rateio da verba:



  • dados epidemiológicos do Ministério da Saúde, tendo como data de corte o dia 24/05/2020;

  • números de leitos SUS das unidades das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, cadastrados no CNE até a data de 12/05/2020;

  • valores relativos à produção dos serviços ambulatoriais de média e alta complexidade, no exercício de 2019.


A portaria ainda ratifica as regras trazidas pela Lei nº 13.995/2020 e pela Portaria 1.323 no que tange aos prazos, formas de repasse dos entes públicos às entidades beneficiadas, forma de prestação de contas, bem como, arrola, no anexo, todas as entidades beneficiadas, com dados completos (Unidade da Federação, Município, Código cadastrado no CNES, Razão Social, CNPJ, Gestão, Código Gestor e o respectivo valor destinado).


Segue anexo o comunicado em versão PDF, que reproduz a íntegra do presente e-mail, bem como o mencionado anexo da Portaria.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 02 de junho de 2020.

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