COVID 19 – COMUNICADO 56 Portaria ME nº245 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos

COVID 19 – COMUNICADO 56 Portaria ME nº245 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos


18/06/2020 - 12:00:00

Portaria ME nº 245 - PRORROGA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS


Em breve resumo, a Portaria ME nº 245, (de 15/06/2020), publicada em 17 de junho de 2020, prorrogou o prazo de pagamento relativamente à competência de maio, para outubro de 2020, dos seguintes tributos:


- Os pagamentos das contribuições (a) CONFINS, (b) PIS, (c) PIS sobre a folha, (d) PIS das instituições financeiras (e) COFINS das instituições financeiras.


- Os pagamentos das contribuições previdenciárias: (a) a cargo da empresa,  (b) devida pela agroindústria,  (c) do empregador rural pessoa física, (d) devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, (e) contribuição sobre a receita bruta  – CPRB, (f)  contribuição do empregador doméstico.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 18 de junho de 2020.

Jaeger Advogados Associados

51 3331 5858

Av. Lageado, 1212 Sala 1501
Petrópolis - Porto Alegre / RS

Siga-nos nas Redes Sociais

Atendimento: 51 3331 5858

© 2021 - Jaeger Advogados Associados - Todos os direitos reservados