COVID 19 – COMUNICADO 59 DECRETO 20.625 - NOVA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EM PORTO ALEGRE

COVID 19 – COMUNICADO 59 DECRETO 20.625 - NOVA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EM PORTO ALEGRE


24/06/2020 - 10:13:00
DECRETO 20.625 - NOVA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EM PORTO ALEGRE

Em razão da alteração da classificação de risco no Município de Porto Alegre/RS, que estabelece a troca da cor da bandeira (critério de classificação apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul), de laranja para vermelho, foi publicado, na madrugada de 23.06.2020, o Decreto Nº 20.625 (documento anexo), que mantém, em apertada síntese, o Estado de Calamidade Pública no Município, sem prejuízo de impor medidas mais restritivas para combate sanitário e epidemiológico da doença.


Dentre as medidas de maior impacto estão as restrições para o funcionamento das atividades da Indústria e da Construção Civil, que a partir de 26.06.2020, devem ser encerradas, até que nova normativa seja apresentada, com a possibilidade de revogação/manutenção e/ou alteração da classificação de risco no município, conforme determinado pelo Estado. Já sabemos que se mantida a bandeira vermelha no município, por mais de uma semana, automaticamente o local fica nesta cor por mais uma semana, o que significa dizer que pode-se chegar à 21 (vinte e um) dias de restrições mais rigorosas se os indicares da cidade não apresentarem melhora, situação que deve ser objeto de reavaliação por parte das autoridades competentes na próxima segunda, dia 29.06.2020.


Por força do disposto no artigo 8º do Regramento apresentado, especialmente no seu §1º, as atividades específicas das áreas administrativas podem permanecer em funcionamento por meio remoto e individual.


No momento, entidades que representam a categoria têm manifestado repúdio à determinação de fechamento destes setores, como o Sinduscon, por exemplo, justificando que na área da Construção Civil as medidas de segurança e distanciamento têm sido respeitadas, no entanto, até o momento permanecem as restrições. Mas atentos à necessidade de pronto esclarecimento e voltados a deixar as atividades e o exercício das mesmas o mais seguro possível, manteremos atualizadas todas as informações que forem surgindo ao longo da semana.


Oportuno destacar que foi imposto maior rigor nas fiscalizações e também nas penalidades, que podem variar da aplicação de multa até mesmo à revogação do alvará de funcionamento das empresas, portanto, as normativas tem caráter imperativo e precisam ser corretamente obedecidas.


Em destaque:


CAPÍTULO III - DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA O COMBATE SANITÁRIO E EPIDEMIOLÓGICO
Seção I - Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Industriais, Atividades de Construção Civil
Art. 8º Fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais, bem como as atividades de construção civil.
1º Fica permitido o funcionamento dos setores administrativos dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, desde que realizados de forma remota e individual.
2º Não se aplica o disposto no caput às atividades previstas nos arts. 10, 12 e 13 deste Decreto.
(...)
Art. 77. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Parágrafo único. As medidas de restrição ao funcionamento das atividades econômicas produzirão seus efeitos:
I - para o comércio e serviços, em 24 de junho de 2020;
II - para o ramo da alimentação, em 25 de junho de 2020; e
III - para a indústria e construção civil, em 26 de junho de 2020.
Art. 78. Ficam mantidos todos os efeitos jurídicos decorrentes da decretação de situação de emergência do Decreto nº 20.505 , de 17 de março de 2020, e do estado de calamidade do Decreto nº 20.534 , de 31 de março de 2020.


Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

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