COVID 19 – COMUNICADO 6 SUSPENSÃO DAS METAS E AUXÍLIOS AOS HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS

COVID 19 – COMUNICADO 6 SUSPENSÃO DAS METAS E AUXÍLIOS AOS HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS


27/03/2020 - 11:51:00

Congresso Nacional analisa Projetos de Lei que suspendem a obrigatoriedade do cumprimento de metas no SUS por instituições hospitalares sem fins lucrativos e preveem a liberação de recursos financeiros no combate ao coronavírus.


 Em meio ao avanço da pandemia do novo coronavírus e às repercussões econômicas dela decorrentes, foram encaminhados para aprovação pelo Congresso Nacional projetos de lei que visam auxiliar as instituições hospitalares sem fins lucrativos que atuam de forma complementar no Sistema Único de Saúde a desempenharem suas atividades, de vital importância nesse momento de anormalidade.


 O Projeto de Lei nº 805/2020, de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), prevê a suspensão por 120 dias, a contar de 1º de março, da obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto ainda garante a continuidade dos pagamentos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) pela média dos últimos 12 meses.


  O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de março de 2020 e agora segue para apreciação no Senado Federal.


 De iniciativa do Senador José Serra (PSDB-SP), há um Projeto de Lei, ainda sem número, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e aos hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no exercício de 2020, com objetivo de prepará-los para trabalhar, de forma articulada com o Ministério da Saúde e os gestores estaduais e municipais do SUS, no controle do avanço da epidemia de Covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população.


 O projeto prevê a liberação de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) de forma rateada entre diversas instituições existentes no país no prazo de até 15 dias a contar da data da publicação da futura lei.


 Em que pese tais medidas ainda não sejam inteiramente suficientes para atendimento satisfatório da população nesse período tormentoso, certamente constituem iniciativas importantes na ampliação dos serviços de saúde oferecidos pelo SUS na luta contra o coronavírus.


 Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 27 de março de 2020.

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