Fique por Dentro

 
A proteção do consumidor idoso nos contratos bancários e as repercussões relacionadas à responsabilidade civil
Nesse contexto, sobressai, então, a geral pressuposição de vulnerabilidade do consumidor4, a qual, no caso dos idosos, é agravada, ou seja, trata-se de hipervulnerabilidade
 
ChatGPT e outros modelos de linguagem de larga escala: desafios para a responsabilidade civil
De fato, o desenvolvimento de aplicações voltadas ao processamento de linguagem natural sempre foi um desafio
 
Reputação por um fio: responsabilidade civil por condenação midiática envolvendo suposto "erro médico"
Pode-se dizer que uma reputação profissional começa a ser construída desde o primeiro dia de um estudante na graduação.
 
Por um conceito de risco da atividade (ou nem tudo é risco da atividade)
Como se tem percebido ao longo das últimas décadas, o risco tem tomado conta do debate no âmbito da reparação dos danos, contaminando a análise dos chamados filtros da responsabilidade.
 
Sociedade 6.0, privacidade e desafios da reparação de danos
O comércio mudou, o consumo mudou, a mercadoria mudou. E com isso, as visões de poder, de democracia, de relação entre pessoas e entre povos também se transfiguraram significativamente.
 
Uso de imagem post mortem: quando a inteligência artificial desafia a responsabilidade civil*
O falecimento não mais impede a criação de novas imagens da pessoa, permitindo inclusive uma "carreira pós morte"?
 
A saúde pública e as mortes mistanásicas na perspectiva da responsabilidade civil
"É bem verdade que, de certo modo, a Responsabilidade Civil talvez seja o instituto jurídico que mais se redefine a partir das mudanças sociais.
 
Dano indireto e contrato
Por Nelson Rosenvald - Migalhas
 
Responsabilidade civil do médico diante da recusa terapêutica e as excludentes de ilicitude civil
a instabilidade das decisões judiciais sobre o assunto levam à insegurança jurídica para a atuação prática do profissional de saúde
 
Imputabilidade, capacidade e responsabilidade civil
A imputabilidade em nosso sistema é atrelada à capacidade jurídica de exercício, que pressupõe a presença de sanidade e de maturidade.
 
A responsabilidade civil das lawtechs por apropriação das petições jurídicas*
advogados não integrantes do processo conseguem ter acesso às petições feitas de outros profissionais, remunerando a lawtech, e não há qualquer discussão acerca de eventual violação de direitos dos profissionais da advocacia
 
Responsabilidade civil e perda do tempo
Do ponto de vista ontológico, portanto, seria a certeza do fim que nos daria sentido à vida.
 
Responsabilidade civil e teletriagem médica
O exemplo da vedação aos chatbots
 
Navegando nas ondas da inovação médica
escalonamento de riscos, dever de informação e consentimento do paciente em um oceano de tecnologias emergentes
 
Fornecimento de empréstimos a idosos hipervulneráveis - existência, validade e responsabilidade civil
O Estatuto do Idoso reconhece que a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos merece proteção especial por ser presumidamente vulnerável
 
Honorários advocatícios e fornecimento de medicamentos
Apesar de o direito à saúde estar assegurado na CF como um direito de todos e como um dever do Estado, a realidade brasileira é bem diferente.
 
Danos contratuais e não contratuais entre partes contratantes
Contextualização da discussão: O dano entre contratantes é necessariamente contratual?
 
Compartilhamento de mensagens por WhatsApp sem a autorização do interlocutor: contenha-se desse impulso
Um recorte necessário para o enfrentamento do tema
 
Responsabilidade civil e imprensa: a caminho de um jornalismo mais responsável
Nas palavras da escritora nigeriana Chimamanda Adichie, "o poder é a habilidade de não apenas contar a história de outra pessoa, mas de fazer que ela seja sua história definitiva"1.
 
Por que falar em dano moral transindividual para o vazamento de dados pessoais?
O direito a proteção aos dados pessoais é um direito que abrange e dialoga com a privacidade1, mas, vai além2 e se relaciona com as próprias instituições democráticas3, por isso, tem proteção jurídica específica
 
Responsabilidade civil e os limites entre normas ambientais e normas setoriais
Correlações entre as normas de Direito Ambiental e as normas pertinentes a searas regulatórias setoriais, tal como relativas à energia, às águas, às telecomunicações e à radiodifusão possuem zonas de encontro
 
Responsabilidade por omissão das agências reguladoras
Cabe a essas agências, como seu nome indica, coordenar o setor, estabelecendo regras e, eventualmente, punindo as concessionárias que falharem na prestação dos serviços a que se obrigaram.
 
O problema da responsabilidade civil das companhias abertas em relação aos sócios à luz das disparidades do tratamento legal internacional
As relações comerciais e sociais que se desenvolvem hoje dentro de uma realidade jurídica globalizada
 
A ilegitimidade passiva no Direito Médico
Afinal o que é a ilegitimidade passiva e quando pode ser inserida no direito médico?
 
Responsabilidade solidária entre operadoras, hospitais e médicos: Entendimento jurisprudencial
No cenário da pretensão de reparação por erro médico, não raramente figuram no polo passivo a operadora de planos de saúde, o hospital e o médico. A relação entre estes três sujeitos comporta algumas configurações
 
A dicotomia entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual do médico
A responsabilidade contratual tem como base a obrigação de resultado, o que gera a presunção da culpa em razão da inexecução previsível que seria evitada da obrigação.
 
PGR: Terceirização não pode ser usada para fraudar relação de emprego
No caso em questão, um médico diz ter sido contratado como pessoa jurídica por hospital para burlar normas trabalhistas.
 
TJ/SP afasta responsabilidade de hospital em caso de erro médico
Autor ingressou com ação apenas contra o hospital, inexistindo indícios de vínculo com o profissional envolvido.
 
TRT/SP: Médico plantonista não tem direito a hora extra
Os juízes da 5ª Turma acompanharam o relator e mantiveram a decisão da Vara de São Bernardo do Campo, indeferindo o pedido do médico.
 
Médico não obtém vínculo de emprego após STF decidir sobre licitude de terceirização
A 4ª turma do TST afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um médico, contratado por empresa interposta, e uma entidade mantenedora de hospital que atuou como empresa tomadora de serviços.
 
Responsabilidade civil médica jurisprudencial
A questão da solidariedade indenizatória entre médico e hospital - recente e profunda divisão no STJ
 
Dano moral não é só sofrimento
a crescente superação do "mero aborrecimento"
 
Dano moral de pessoa jurídica só pode ser observado de forma objetiva
Nesse contexto, os direitos da personalidade são “imanentes” à pessoa humana, podendo ser em certas situações extensíveis às pessoas jurídicas
 
Empregado chamado de "gordo" e "corno feliz" por chefe será indenizado.
Magistrado afirmou ser "inadmissível que se reconheça como 'brincadeira' o fato de uma superiora hierárquica, proferir constantes ofensas em face do autor na presença de outros trabalhadores".
 
Contrato pode ser revisado após perda de faturamento com a crise de Covid-19
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a revisão de um contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal cujas atividades foram paralisadas devido à crise sanitária.
 
Juíza determina arquivamento de investigação por complicações em parto
Mulher grávida dispensou as sugestões médicas e solicitou a cesariana.
 
Com base em prova pericial, TJ-SP absolve médico de homicídio culposo
Magistrado votou pela absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.
 
Juiz condena União a revisar valores de procedimentos da Tabela-SUS
Juiz ordena que valores de procedimentos da Tabela-SUS sejam revisados pela União
 
Ofensas no WhatsApp do condomínio: mulher terá de indenizar vizinha
Moradora foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma vizinha por enviar mensagens ofensivas em um grupo de WhatsApp dos moradores do prédio.
 
CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de taxas condominiais.
 
Liminar obriga plano de saúde a custear cirurgia de alta complexidade com técnica robótica
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), concedeu liminar em favor de Consumidor para realização de cirurgia de alta complexidade com técnica robótica a ser realizada em hospital específico, Albert Einsten, contra plano de saúde.
 
A COPA DO MUNDO E A JORNADA DE TRABALHO
No dia 20 de novembro de 2022 inicia a Copa do Mundo de Futebol no Catar. Como o futebol é o esporte mais praticado e mais assistido pela população, ele gera grande impacto econômico e cultural no país.
 
Suspensão Temporária Contrato de Trabalho e Redução de Jornada de Trabalho e Pagamentos de Salários
Cômputo e Pagamento de 13º Salário e Férias Proporcionais
 
A pandemia e as relações contratuais privadas
Em 11 de março do corrente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) elevou o estado da contaminação à pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Corona vírus.
 
SECRETARIA DA SAÚDE - PORTARIA SES Nº 274/2020.
Regulamenta a realização de procedimentos eletivos pela rede de prestadores de serviços de saúde, SUS e PRIVADOS
 
COMUNICADO 36
Portaria nº 300, anexa ao presente, alterando a Portaria nº 274, de 23/04/2020.
 
A Responsabilidade do Antigo Proprietário de Veículo Automotor por Débitos de IPVA
Antigo proprietário tem prazo de 30 dias para comunicar o DETRAN, sob pena de responsabilidade até sua comunicação
 
DECRETO Nº 20.564, DE 2 DE MAIO DE 2020.
Decreto do Município de Porto Alegre, ratifica o estado de calamidade, prorrogando o prazo das medidas adotadas e novas determinações.
 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PORTARIA Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes infectados
 
(Des)Cabimento de Embargos de Declaração contra Decisão que Inadmite Recurso Especial ou Extraordinário
STF se manifesta contrário ao cabimento de embargos de declaração contra decisão de Tribunal de origem que inadmite recurso extraordinário.
 
A Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC e o Regime Sucessório do(a) Companheiro(a)
Tratamento legal diferenciado dispensado pelo Cód. Civil (2002) a cônjuges, unidos pelo instituto do casamento, e pelo inst. da união estável, sempre foi alvo de críticas.
 
Templos de Qualquer Culto e Imunidade de IPTU sobre Imóveis Alugados
Imóveis pertencentes aos templos, mesmo que alugados a terceiros, estão imunes ao IPTU se o valor advindo da locação for destinado à sua atividade essencial.
 
A Penhora de Valores de Previdência Privada na Visão do Superior Tribunal de Justiça
Os tribunais vêm adotando o mesmo entendimento, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
 
Aposentadoria Especial para Aeronautas
"Aeronauta pode receber aposentadoria especial se tiver trabalhado e contribuído por 25 anos em atividades especiais"
 
A Flexibilização da Impenhorabilidade Salarial na Visão do Superior Tribunal de Justiça
Salários do trabalhador e servidor, aposentadorias e outras rendas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são considerados impenhoráveis
 
Banco deve indenizar por oferecer empréstimo mais oneroso a cliente
Instituição abusou do poder, segundo o juiz, com o único fim de vincular o consumidor a prestações com taxas de juros extremamente altas.
 
Médico não deve indenizar por complicações em parto de bebê
Pais afirmaram que parto deveria ter sido cesariana porque a criança estava com cordão umbilical enrolado no pescoço.
 
Mulher que engravidou após laqueadura não será indenizada
Para a 10ª câmara Cível do TJ/MG, a paciente foi devidamente informada de que o método contraceptivo não é 100% eficaz.
 
Estagiário de Direito tem vínculo empregatício reconhecido.
A 8ª turma do TRT da 4ª região entendeu que a carga horária prevista para estágio foi extrapolada.

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