COVID 19 – COMUNICADO 8 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO

COVID 19 – COMUNICADO 8 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO


30/03/2020 - 16:08:00

 No dia 26 de março de 2020, foi publicado o Provimento nº 93 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dispondo sobre o registro civil de nascimentos e de óbitos no período em que viger a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) oriunda da Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.


 Durante esse período, ficam os prazos para a Declaração de Nascimento previstos no art. 50 da Lei de Registros Públicos prorrogados por até 15 dias após a decretação do fim da ESPIN, sem incidência de nenhuma multa ou outra penalidade.  


 No período de vigência da norma, em caráter excepcional, ficam os hospitais e os interessados autorizados a encaminhar os documentos necessários à elaboração do atestado de nascimento, por via eletrônica, ao endereço eletrônico das respectivas serventias, devendo o interessado comparecer à serventia no mesmo prazo referido no parágrafo anterior para regularização do assento e retirada da respectiva certidão.


 No que tange às Declarações de Óbito, estas poderão ser assinadas presencialmente pelos declarantes nos hospitais e, após, serão enviadas por meio eletrônico para o e-mail oficial do serviço do registro civil das pessoas naturais competente, para lavratura de imediato do assento, devendo o interessado comparecer à serventia, em até 15 dias após a decretação do fim da ESPIN, para regularização e eventual complementação do assento e retirada da respectiva certidão.


 A cópia da identidade do falecido e do declarante poderão ser digitalizadas e enviadas eletronicamente juntamente com outras informações necessárias para o cartório de registro civil competente, dispensado, nesse momento, o comparecimento presencial.


 Após a confirmação da lavratura do assento de nascimento ou de óbito pelo Oficial de Registro Civil, o hospital lançará na respectiva declaração, em destaque, o nome do cartório para o qual foi eletronicamente encaminhada, arquivando-a para impedir sua reutilização, devendo providenciar o encaminhamento oportuno às respectivas serventias, após o término do período de ESPIN.


 O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade das declarações, poderá exigir prova suficiente e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.


 Findo o prazo de 15 dias da decretação do fim da ESPIN, eventual descumprimento do dever de comparecimento à serventia para confirmação do ato será comunicado ao Juiz Corregedor para instauração de procedimento verificatório da autenticidade da declaração, sem prejuízo de aplicação da sanção penal pelo crime de Desobediência.


 Jaeger Advogados Associados – Porto Alegre, 27 de março de 2020.

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