Fique por Dentro

(Des)Cabimento de Embargos de Declaração contra Decisão que Inadmite Recurso Especial ou Extraordinário

O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, também se manifestou contrário ao cabimento de embargos de declaração contra decisão de Tribunal de origem que inadmite recurso extraordinário.

A Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC e o Regime Sucessório do(a) Companheiro(a)

O tratamento legal diferenciado dispensado pelo Código Civil de 2002 a cônjuges, unidos pelo instituto do casamento, e companheiros, unidos pelo instituto da união estável, sempre foi alvo de críticas.

Templos de Qualquer Culto e Imunidade de IPTU sobre Imóveis Alugados

Em suma, os imóveis pertencentes aos templos, mesmo que alugados a terceiros, estão imunes ao IPTU se o valor advindo da locação for destinado à sua atividade essencial.

A Penhora de Valores de Previdência Privada na Visão do Superior Tribunal de Justiça

Os tribunais vêm adotando o mesmo entendimento, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Aposentadoria Especial para Aeronautas

"Aeronauta pode receber aposentadoria especial se tiver trabalhado e contribuído por 25 anos em atividades especiais"

A Flexibilização da Impenhorabilidade Salarial na Visão do Superior Tribunal de Justiça

O salário do trabalhador, assim como os vencimentos do servidor público, as remunerações, os proventos de aposentadoria e outras rendas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são considerados impenhoráveis

Banco deve indenizar por oferecer empréstimo mais oneroso a cliente

Instituição abusou do poder, segundo o juiz, com o único fim de vincular o consumidor a prestações com taxas de juros extremamente altas.

Estagiário de Direito tem vínculo empregatício reconhecido.

A 8ª turma do TRT da 4ª região entendeu que a carga horária prevista para estágio foi extrapolada.

Médico não deve indenizar por complicações em parto de bebê

Pais afirmaram que parto deveria ter sido cesariana porque a criança estava com cordão umbilical enrolado no pescoço.

Mulher que engravidou após laqueadura não será indenizada

Para a 10ª câmara Cível do TJ/MG, a paciente foi devidamente informada de que o método contraceptivo não é 100% eficaz.

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