Fique por Dentro

COVID 19 – COMUNICADO 11 Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho

No final dessa terça-feira, 31.03.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 702, de 2020, inserindo os §§ 4º e 5º no art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para dispensar o empregado de apresentar atestado médico, para fins de compr

COVID 19 – COMUNICADO 10 AUXÍLIO EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS

Na segunda-feira, dia 30-03-2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que cria o denominado auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) destinado a trabalhadores informais, que será pago mensalmente pelo prazo de três meses, prazo este que p

COVID 19 – COMUNICADO 9 HABILITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LEITOS DE UTI PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM A COVID-19

A Portaria GM/MS nº 568, de 26 de março de 2020, do Ministério da Saúde, autorizou a habilitação temporária de leitos de UTI adulto para atendimento exclusivo dos pacientes diagnosticados com a COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

COVID 19 – COMUNICADO 8 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO E ENVIO ELETRÔNICO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE REGISTROS DE NASCIMENTO E DE ÓBITO

COVID 19 – COMUNICADO 7 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, NA PARTE EM QUE ESTABELECIA REGRAS DIFERENCIADAS PARA A RESPOSTA AOS PEDIDOS COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

COVID 19 – COMUNICADO 6 SUSPENSÃO DAS METAS SUS E AUXÍLIO FINANCEIRO AOS HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NO CONGRESSO NACIONAL

Congresso Nacional analisa Projetos de Lei que suspendem a obrigatoriedade do cumprimento de metas no SUS por instituições hospitalares sem fins lucrativos e preveem a liberação de recursos financeiros no combate ao coronavírus.

COVID-19 COMUNICADO Nº 5 – BNDES – CRÉDITO LIVRE PARA AS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

O Banco Nacional de Desenvolvimento anunciou medida emergencial para reduzir impactos do coronavírus. Confirma a seguir os principais destaques.

COVID 19 – COMUNICADO 4. CONSTRUÇÃO CIVIL – PRAZOS

SUSPENSÃO OU A ALTERAÇÃO DE PRAZOS NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

COVID 19 – COMUNICADO 3. ALTERAÇÕES NA MP 927/2020

ESCLARECIMENTOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

COVID 19 – COMUNICADO 2. TELEMEDICINA

Conselho Federal de Medicina Reconhece a Prática da Telemedicina Durante Epidemia COVID-19

COVID 19 – COMUNICADO 1. TRABALHO E CIVIL

ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIROS PARA CONTENÇÃO DO AVANÇO DO CORONAVÍRUS NO PAÍS E ORIENTAÇÕES GERAIS NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL

(Des)Cabimento de Embargos de Declaração contra Decisão que Inadmite Recurso Especial ou Extraordinário

O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, também se manifestou contrário ao cabimento de embargos de declaração contra decisão de Tribunal de origem que inadmite recurso extraordinário.

A Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC e o Regime Sucessório do(a) Companheiro(a)

O tratamento legal diferenciado dispensado pelo Código Civil de 2002 a cônjuges, unidos pelo instituto do casamento, e companheiros, unidos pelo instituto da união estável, sempre foi alvo de críticas.

Templos de Qualquer Culto e Imunidade de IPTU sobre Imóveis Alugados

Em suma, os imóveis pertencentes aos templos, mesmo que alugados a terceiros, estão imunes ao IPTU se o valor advindo da locação for destinado à sua atividade essencial.

A Penhora de Valores de Previdência Privada na Visão do Superior Tribunal de Justiça

Os tribunais vêm adotando o mesmo entendimento, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Aposentadoria Especial para Aeronautas

"Aeronauta pode receber aposentadoria especial se tiver trabalhado e contribuído por 25 anos em atividades especiais"

A Flexibilização da Impenhorabilidade Salarial na Visão do Superior Tribunal de Justiça

O salário do trabalhador, assim como os vencimentos do servidor público, as remunerações, os proventos de aposentadoria e outras rendas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são considerados impenhoráveis

Banco deve indenizar por oferecer empréstimo mais oneroso a cliente

Instituição abusou do poder, segundo o juiz, com o único fim de vincular o consumidor a prestações com taxas de juros extremamente altas.

Estagiário de Direito tem vínculo empregatício reconhecido.

A 8ª turma do TRT da 4ª região entendeu que a carga horária prevista para estágio foi extrapolada.

Médico não deve indenizar por complicações em parto de bebê

Pais afirmaram que parto deveria ter sido cesariana porque a criança estava com cordão umbilical enrolado no pescoço.

Mulher que engravidou após laqueadura não será indenizada

Para a 10ª câmara Cível do TJ/MG, a paciente foi devidamente informada de que o método contraceptivo não é 100% eficaz.

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